ACÓRDÃO Nº 2640/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2640/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE), instaurada pelo Ministério do
Esporte em desfavor de Elias Reimão do Vale e do Instituto de Desenvolvimento de
Talentos (IDT), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos federais
captados no âmbito do Termo de Compromisso 49/2020 (peça 14), por força do projeto
cultural Pronac 1509679-34, para a realização de ações relacionadas ao Circuito Alphaville
Running, voltado ao desenvolvimento de corridas de rua no Brasil (peça 4).
Considerando que, no relatório de TCE (peça 53), o tomador de contas
concluiu que o prejuízo atinente à inexecução total do projeto "Circuito Alphaville
Running" importava no valor original de R$ 221.444,83, imputando responsabilidade a
Elias Reimão do Vale, no período de 28/10/2013 a 28/10/2017, na condição de dirigente,
e ao Instituto de Desenvolvimento de Talentos;
considerando que, em instrução anterior, a unidade corroborou o
entendimento do órgão instaurador quanto ao prejuízo provocado pela utilização de todo
o montante dos recursos captados por força do projeto cultural Pronac 1509679-34 para
a promoção do "Circuito Alphaville Running", em face da não realização do evento em
virtude das restrições sanitárias ocorridas na época da pandemia de covid-19, dando
ensejo à citação dos responsáveis arrolados na fase interna;
considerando que, em alegações de defesa, os responsáveis ressaltaram que,
em 12/06/2024, o Ministério do Esporte formalizou o pedido de parcelamento de débito
protocolado pelo IDT no órgão em 23/05/2024, antes do envio da TCE para este
Tribunal;
considerando que, em acréscimo, a defesa alegou que a formalização do
parcelamento e o regular adimplemento afastam a situação de dano gerado pela não
execução do objeto e importam no arquivamento do processo;
considerando que, de acordo com unidade, "o parcelamento da dívida aludido
pela defesa foi publicado no Diário Oficial da União em 18/06/2024 (peça 77, p. 4) e
formalizado pelo Ministério do Esporte em 12/06/2024 (peça 77, p. 2), antes, portando,
da autuação do processo nesta Corte de Contas, ocorrida em 17/06/2024" (peça 87);
considerando que, a partir disso, a unidade propôs o arquivamento dos autos,
uma vez "que as alegações de defesa apresentadas por Elias Reimão do Vale e pelo
Instituto de Desenvolvimento de Talentos demonstraram a ausência de pressupostos de
constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, por ausência de dano
acarretada pelo pedido de parcelamento de débito formalizado anteriormente à autuação
do feito neste Tribunal" (peça 87);
considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União
(MPTCU) aventou a responsabilidade de Aline Cordeiro do Vale, atual presidente do IDT,
no feito, in verbis: "a ação ou omissão dessa gestora na administração de grande parte
dos valores tem nexo de causalidade com o prejuízo ao erário até então calculado,
decorrente do não atingimento dos fins colimados pelo ajuste. Tanto ela quanto o
antecessor não agiram para dar seguimento ao projeto ou para devolver as quantias por
eles administradas" (peça 90);
considerando, por outro lado, que o Parquet aduziu não ser pertinente ouvir
a gestora acima referida neste momento processual, "podendo a citação ser realizada em
momento futuro, em caso de descumprimento do Termo de Parcelamento n.º 21/2024-
MESP/SE/CGOFC/CPC", razão pela qual propôs determinar ao Ministério do Esporte que
acompanhe o cumprimento do Termo de Parcelamento referido, bem como que informe
ao TCU a quitação do débito parcelado ou, em caso de atraso, instaure TCE, incluindo, no
polo passivo do processo, Aline Cordeiro do Vale (peça 90);
considerando a pertinência da proposta complementar do MPTCU que, no
mais, acompanhou a unidade;
considerando, por outro lado, que, se é devido o acompanhamento do
adimplemento do Termo de Parcelamento n.º 21/2024- MESP/SE/CGOFC/CPC por parte
do Ministério do Esporte, calha aguardar - com o sobrestamento deste processo - a
eventual quitação do débito para que se decida pelo arquivamento ou, ao contrário, em
caso de inadimplemento, proceda-se à inclusão de Aline Cordeiro do Vale no rol de
responsáveis, com sua subsequente citação;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 250, inciso II, e 212 do Regimento Interno do
TCU, c/c arts. 5º, caput, e 7º, inciso II, da Instrução Normativa nº 98/2024 do TCU,
em:
a) determinar ao Ministério do Esporte, com fulcro no art. 250, inciso II, do
Regimento Interno do TCU, que:
a.1) acompanhe o cumprimento do Termo de Parcelamento n.º 21/2024-
MESP/SE/CGOFC/CPC, relativo à dívida oriunda de recursos públicos vinculados ao Termo
de Compromisso n.º 1.509.679-34; e
a.2) informe ao TCU a quitação do débito parcelado do Termo de
Parcelamento n.º 21/2024-MESP/SE/CGOFC/CPC ou, em caso de atraso, instaure Tomada
de Contas Especial, incluindo, no polo passivo do processo, a Sra. Aline Cordeiro do Vale,
presidente do Instituto de Desenvolvimento de Talentos;
b) comunicar esta deliberação ao Ministério do Esporte e aos responsáveis;
c) sobrestar este processo até o advento da quitação do débito parcelado no
Termo de Parcelamento n.º 21/2024-MESP/SE/CGOFC/CPC, ou até que sobrevenha atraso
injustificado nos pagamentos, o que ensejará a inclusão de Aline Cordeiro do Vale no
polo passivo da TCE e sua citação.
1. PROCESSO TC-015.420/2024-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Elias Reimão do Vale (286.***.***-49); Instituto de
Desenvolvimento de Talentos (IDT) (06.255.280/0001-65).
1.2. Unidade: Ministério do Esporte.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Andrerson Rafael Cavalcante Nunes (OAB/CE 41.438)
e Maria Valberlania dos Santos (OAB/CE 24.705), representando Elias Reimão do Vale e
o Instituto de Desenvolvimento de Talentos (IDT).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.