ACÓRDÃO Nº 1079/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1079/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.117/2025-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo
3. Interessado: Tribunal de Contas da União
4. Unidades: Unidades da Administração Pública Federal e Serviços Sociais
Autônomos
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, referentes à proposta de fiscalização,
formulada pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações), na
modalidade acompanhamento, com o objetivo de examinar processos de aquisição da
Administração Pública Federal, englobando entidades que recebem contribuições
parafiscais, nos exercícios de 2025 e 2026.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 17, § 5º, inciso III, da
Resolução-TCU 308/2019, em:
9.1. autorizar a realização da fiscalização, nos moldes propostos pela
AudContratações, devendo essa unidade técnica observar a orientação contida no voto
condutor desta decisão; e
9.2. restituir o processo à AudContratações, para a adoção das providências
pertinentes.
10. Ata n° 16/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 14/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1079-
16/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.