ACÓRDÃO Nº 1066/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1066/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 000.510/2025-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia.
3. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
4. Unidade Jurisdicionada: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do
Estado do Ceará (Crea/CE).
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de denúncia a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do
Estado do Ceará, no tocante ao atendimento das disposições contidas na Lei de Acesso à
Informação, Lei 12.527/2011;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes nos arts. 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da
Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
denunciante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;
9.3. dar ciência ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do
Ceará, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas identificadas, que podem prejudicar os princípios da publicidade,
transparência e interesse público, previstos no art. 37 da CF/88, no art. 5º, da Lei
14.133/2021 e no art. 8º da Lei 12.527/2011, para que sejam adotadas medidas internas
com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
9.3.1. incorreta apresentação, nos dados informados pelo Portal da
Transparência do Crea-CE, do número do processo de contratação como sendo o número
do contrato firmado;
9.3.2. existência de links sem funcionamento para download de editais e/ou
outros documentos no Portal da Transparência do Crea-CE.
9.4. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108,
parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;
9.5. dar ciência desta deliberação ao denunciante e à unidade jurisdicionada;
e
9.6. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, V, do Regimento
Interno deste Tribunal.
10. Ata n° 16/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 14/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1066-
16/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.