ACÓRDÃO Nº 1034/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1034/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218
do Regimento Interno/TCU, em dar quitação ao sr. Edimar Gomes da Silva (CPF
134.***.***-06), ante o recolhimento integral da multa individual que lhe foi cominada
pelo Tribunal, por meio do subitem 9.9 do Acórdão 3.611/2013-Plenário, conforme Ata
49/2013-Plenário, sessão de 10/12/2013-Extraordinária; e em reconhecer a existência de
crédito, no valor de R$ 557,69 (data de referência: 28/8/2019), em favor do sr. Edimar
Gomes da Silva, em razão do recolhimento a maior da multa individual a ele aplicada por
meio do mesmo subitem 9.9 do Acórdão 3.611/2013-Plenário, abatendo-se a referida
quantia da multa cominada no TC 007.519/2014-1 (RAP 039.865/2023-1); de acordo com
os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-028.309/2011-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 006.542/2011-5 (REPRESENTAÇÃO); 003.567/2022-2 (COBRANÇA
EXECUTIVA); 003.560/2022-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 014.554/2012-7 (SOLICITAÇÃO);
003.523/2022-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 003.553/2022-1 (COBRANÇA EXECUTIVA);
003.552/2022-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 003.546/2022-5 (COBRANÇA EXECUTIVA);
003.540/2022-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 003.563/2022-7 (COBRANÇA EXECUTIVA);
027.244/2013-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL); 003.570/2022-3 (COBRANÇA
EXECUTIVA); 003.558/2022-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 003.565/2022-0 (COBRANÇA
EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Ag-1 Turismo Ltda - Me (95.428.561/0001-00); Aginaldo
Fernandes Pimenta (584.***.***-15); Alexandre Ferreira Cardoso (04.588.790/0001-29);
Alpha Grafica e Editora Ltda - Me (02.450.553/0001-71); Animea Recursos Criativos Ltda -
Me (10.300.669/0001-52); Barbalho Reis Comunicacao e Consultoria Ltda - Me
(26.420.877/0001-25); Bioma Consultoria Em Turismo e Meio Ambiente Ltda
(74.467.986/0001-40); Cooperativa de Negócios e Consultoria Turística (06.260.978/0001-
79); Edimar Gomes da Silva (134.***.***-06); Edinei Alves Pereira de Almeida
(803.***.***-72); Flavia de Andrade Duque (748.***.***-87); Hugo Leonardo Gomes
(042.***.***-82); Humberto Silva Gomes (516.***.***-72); Jads Assessoria e Consultoria
Em Gestao Empresarial Ltda (04.610.197/0001-31); Jose Vilani Soares de Almeida Junior
(921.***.***-00); Kerima Silva Carvalho (066.***.***-69); Marcelo Sotomaior Cardoso
(802.***.***-15); Mario Augusto Lopes Moyses (953.***.***-91); Merian Guedes de
Oliveira (995.***.***-34); Paulo Renato Weigert (628.***.***-15); Suzana Duarte Santos
Mallard (008.***.***-80); Wladimir Silva Furtado (244.***.***-53).
1.3. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Amapá.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4.1. Ministro que se declarou impedido: Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Fabíola Pavoni José Pedro (36.768/OAB-PR), André
Luís Agner Machado Martins (39.359/OAB-PR) e outros, representando Paulo Renato
Weigert; Ana Priscila Godoy Coelho, Marinilson Amoras Furtado (1.702/OAB-AP) e outros,
representando Wladimir Silva Furtado; Manoella Maria Lopes Pacheco (81.067/OAB-PR),
Luiz Henrique Bona Turra (17.427/OAB-PR) e outros, representando Marcelo Sotomaior
Cardoso; Manoella Maria Lopes Pacheco (81.067/OAB-PR), Luiz Henrique Bona Turra
(17.427/OAB-PR) e outros, representando Flavia de Andrade Duque; Fabíola Pavoni José
Pedro (36.768/OAB-PR), André Luís Agner Machado Martins (39.359/OAB-PR) e outros,
representando Animea Recursos Criativos Ltda - Me; Ana Nery Santos de Amorim,
representando Bioma Consultoria Em Turismo e Meio Ambiente Ltda; Manoella Maria
Lopes Pacheco (81.067/OAB-PR), Luiz Henrique Bona Turra (17.427/OAB-PR) e outros,
representando Ag-1 Turismo Ltda - Me; Flavio Schegerin Ribeiro, Emerson Henriques
Pontes (19.911/OAB-DF) e outros, representando Kerima Silva Carvalho; Paulo Henrique
Triandafelides Capelotto (270.956/OAB-SP), Anderson Medeiros Bonfim (315.185/OAB-SP)
e outros, representando Mario Augusto Lopes Moyses; Daniel Soares Alvarenga de Macedo
(36042/OAB-DF), representando Edimar Gomes da Silva.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.