ACÓRDÃO Nº 2469/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2469/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-041.770/2021-8.
2.GrupoII-ClassedeAssunto:I-Embargosdedeclaração(TomadadeContasEspecial).
3. Embargante: Conselho Federal de Administração.
4. Entidade: Conselho Federal de Administração.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Leandro Garcia Rufino (30648/OAB-DF), representando
Joaquim Luciano Gomes Faria e José Carlos de Araújo Ferreira; Amanda Teixeira Lombardi
(218391/OAB-RJ), representando Wagner Huckleberry Siqueira; Breno Hoyos Guimaraes
(200183/OAB-RJ), representando Fattoria Web Consultoria e Desenvolvimento em
Informática Ltda; Adriano Beltrão Martins Costa (65648/OAB-RS), representando Ruy Pedro
Baratz Ribeiro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, em
que se analisam, nesta oportunidade, os Embargos de Declaração opostos pelo Conselho
Federal de Administração (CFA) ao Acórdão 1703/2025 - 2ª Câmara, por meio do qual este
Tribunal arquivou a presente Tomada de Contas Especial, sem julgamento de mérito, ante
a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do
processo.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer
dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, rejeitá-los; e
9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante e aos seus representantes
legalmente constituídos nos autos.
10. Ata n° 15/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2469-
15/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).