ACÓRDÃO Nº 2571/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2571/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de cinco atos de aposentadoria emitidos pelo
Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas em benefício de José
Hildebrando Silva, Marcos Antonio dos Santos, Kelita Moses Aguiar, Jorge Sidomar Araújo
da Silva e Caio Luiz Davoli Brandão;
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) não constatou irregularidade alguma nos atos de
aposentadoria dos beneficiários retromencionados;
Considerando, entretanto, que o Ministério Público junto ao TCU verificou
irregularidade no cálculo dos proventos da Sra. Kelita Moses Aguiar, porquanto a ex-
servidora, que ingressou no serviço público em cargo efetivo em 09/07/1986, sem
interrupção até a data de sua inativação (peça 5), aposentou-se no cargo de agente
administrativo a partir de 17/10/2022, com fundamento no art. 20 da Emenda
Constitucional 103/2019, mas recebe proventos calculados pela média de remunerações
sem paridade com a remuneração dos servidores da ativa;
Considerando que o art. 20, §2º, inciso I, da EC 103/2019 disciplina que o valor
das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: "I- em
relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até
31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da
Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º,";
Considerando que a ex-servidora Kelita Moses Aguiar ingressou no serviço
público em 09/7/1986, portanto bem antes da data limite de 31/12/2003, e não optou pelo
regime de previdência complementar instituído pelo art. 40, §16, da Constituição Federal,
cabendo, assim, conforme o Parecer do MP/TCU, incidir no caso concreto a disciplina do
art. 20, § 2º, inciso I, da EC 103/2019, que estabelece o cálculo dos proventos pela
paridade com a remuneração do cargo efetivo que ocupava;
Considerando que a jurisprudência do TCU é no sentido da impossibilidade de
se calcular proventos pela média das remunerações de contribuição para servidor investido
em cargo público efetivo anteriormente a 31/12/2003, não optante pelo regime de
previdência complementar, em razão da regra estabelecida no art. 20, §2º, I, da EC
103/2019 (v.g.: Acórdãos 1003/2024, 1004/2024, 397/2025, 398/2025, 399/2025,
1109/2025 e 2102/2025, todos da 1ª Câmara e da relatoria do Ministro Benjamin Zymler;
Acórdãos 10376/2024 e 2350/2025, ambos da 1ª Câmara e da relatoria do Ministro
Jhonatan de Jesus; Acórdãos 1868/2025 e 1869/2025 da 2ª Câmara e da relatoria do
Ministro Aroldo Cedraz);
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021 - Plenário (relator Ministro
Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade
de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II,
do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte
de Contas;
Considerando que os cinco atos de aposentadoria ora examinados deram
entrada no TCU há menos de cinco anos; e
Considerando, por fim, a boa-fé da interessada Kelita Moses Aguiar.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III,
143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais,
para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos Srs. José Hildebrando
Silva, Marcos Antonio dos Santos, Jorge Sidomar Araújo da Silva e Caio Luiz Davoli Brandão,
e ilegal a concessão de aposentadoria em favor da Sra. Kelita Moses Aguiar, negando o
registro do correspondente ato e dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente
recebidas de boa-fé pela aludida interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da
Súmula de Jurisprudência do TCU, sem prejuízo de expedir as determinações contidas no
subitem 1.7 abaixo:
1. Processo TC-025.248/2024-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Caio Luiz Davoli Brandão (060.***.***-48); Jorge Sidomar
Araújo da Silva (135.***.***-49); José Hildebrando Silva (228.***.***-34); Kelita Moses
Aguiar (373.***.***-04); e Marcos Antonio dos Santos (104.***.***-87).
1.2. Órgão: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, adote
as seguintes providências:
1.7.1.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora impugnado
(peça 5), sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos
termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à Kelita Moses Aguiar,
alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos
perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a
respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal,
no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21,
inciso I, da IN/TCU 78/2018; e
1.7.1.3. emita novo ato de concessão de aposentadoria em favor da Sra. Kelita
Moses Aguiar, livre da irregularidade verificada, e promova o seu cadastramento no
sistema e-Pessoal, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.