ACÓRDÃO Nº 1070/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1070/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.865/2025-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidades Jurisdicionadas: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;
Ministério da Cultura.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela
Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI), por meio da qual
noticia possíveis irregularidades no pregão eletrônico (PE) 90002/2025, promovido pelo
Ministério da Cultura (MinC) e tendo como partícipe o Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação (FNDE), cujo objeto é o registro de preços para contratação de subscrição de
solução de segurança da informação para gestão de identidade e de acesso;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas, em:
9.1. com fulcro no art. 276, caput, do Regimento Interno do TCU, referendar a
medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho contido na peça 59 destes
autos, transcrito no Relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias
constantes no mencionado despacho;
9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério da Cultura, ao Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação e à representante.
10. Ata n° 16/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 14/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1070-
16/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.