ACÓRDÃO Nº 2512/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2512/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei n. 8.443/1992,
c/c o art. 218 do Regimento Interno do TCU, em:
a) expedir quitação do débito a que se refere o Acórdão 158/2022-TCU-2ª
Câmara à Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia e ao Sr. Gilberto dos Santos;
b) julgar as contas da Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia e do Sr.
Gilberto dos Santos regulares com ressalva, nos termos do arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18
e 23, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c os arts. 201, § 2º, 205 e 208 do RITCU, dando-lhes
quitação, de acordo com os pareceres uniformes dos autos (peças 142-144);
c) arquivar os presentes, após a comunicação desta deliberação aos
responsáveis.
1. Processo TC-019.082/2020-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia
(13.016.332/0001-06); Gilberto dos Santos (557.***.***-87).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundo Nacional de Saúde (FNS).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Max de Carvalho Amaral (5229/OAB-SE),
representando a Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.