ACÓRDÃO Nº 2638/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2638/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial, instaurada pela Caixa Econômica
Federal em desfavor de Geraldo Balbino da Silva, presidente do Sindicato dos
Trabalhadores Rurais de Arapiraca/AL, em razão da não comprovação da regular aplicação
dos recursos repassados pela União por meio do Contrato de Repasse 0216324-75/2007,
registro Siafi 594840 (peça 26), que tem, por objeto, a transferência de recursos federais
para promover processos de mobilização que possibilitem fortalecer e consolidar a gestão
participativa dos projetos de desenvolvimento rural, no valor de R$ 60.000,00. O valor do
débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 56.550,75.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de
2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição
para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por
uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art.
5º, inciso II c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal
entre o Parecer GIGOV 2031-A/2018 (peça 2), de 20/06/2018, e o Anexo do Parecer
GIGOV 2031-A/2018 (peça 71), de 06/03/2025;
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 83 e 86).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e
11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
c) arquivar o processo.
1. PROCESSO TC-005.394/2025-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Geraldo Balbino da Silva (700.***.***-68).
1.2. Unidade: Caixa Econômica Federal.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.