RESOLUÇÃO CVM Nº 229, DE 22 DE MAIO DE 2025

RESOLUÇÃO CVM Nº 229, DE 22 DE MAIO DE 2025
AlteraaResoluçãoCVMnº209,de26deagostode2024,
e a Resolução CVM nº 210, de 26 de agosto de 2024.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o
Colegiado, em reunião realizada em 14 de maio de 2025, com fundamento no disposto nos
arts. 8º, I, 21 e 22, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, APROVOU a seguinte
Resolução:
Art. 1º A Resolução CVM nº 209, de 26 de agosto de 2024, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 7º Esta Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2026." (NR)
Art. 2º A Resolução CVM nº 210, de 26 de agosto de 2024, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 2º ................................................
..............................................................
III-A - grupo de valores mobiliários: subconjunto de valores mobiliários - tais como
classe, espécie, série ou outra subdivisão equivalente, conforme a natureza do valor mobiliário
envolvido - que compartilhem características comuns e que confiram os mesmos direitos aos
seus titulares;
..............................................................
IV-A - portabilidade parcial: portabilidade de parte dos valores mobiliários detidos
pelo investidor, independentemente de a parcela transferida corresponder a:
a) valores mobiliários que representem a totalidade de um ou mais grupos de
valores mobiliários; ou
b) valores mobiliários que representem apenas uma parte dos valores mobiliários
pertencentes a um mesmo grupo;" (NR)
"Art. 4º-A As regras e procedimentos referidas no art. 4º podem deixar de admitir:
I - a formulação ou a efetivação de portabilidade parcial; e
II - o cancelamento parcial de solicitação de portabilidade.
§ 1º A aplicação do disposto no caput é restrita a hipóteses previamente
estabelecidas nas regras e procedimentos, justificadas por óbices de caráter operacional que
sejam impeditivos para o processamento da portabilidade parcial.
§ 2º As hipóteses em que a portabilidade parcial não é admitida devem constar
das informações disponibilizadas aos investidores nos termos do art. 5º." (NR)
"Art. 6º ................................................
..............................................................
IV - permitir, nos casos de portabilidade total e de portabilidade parcial que abranja
todos os valores mobiliários pertencentes a um mesmo grupo, que o investidor faça a
solicitação sem a necessidade de especificar as quantidades dos valores mobiliários a serem
portados;" (NR)
"Art. 6º-A Estão dispensados do dever de disponibilizar interface digital para
solicitação de portabilidade os custodiantes e intermediários cuja carteira de clientes seja
composta por menos de 200 (duzentos) clientes pessoa natural.
§ 1º A SMI pode conceder a dispensa referida no caput para custodiantes e
intermediários que superem o limiar de 200 (duzentos) clientes pessoa natural mediante
solicitação fundamentada.
§ 2º Custodiantes e intermediários que não disponibilizem interfaces digitais para
solicitação de portabilidade nos termos do caput:
I - devem possibilitar a solicitação de portabilidade via documentos físicos ou meios
alternativos, nos termos do art. 9º; e
II - ficam dispensados de:
a) observar o disposto no art. 9º, parágrafo único; e
b) prestar informações ao investidor sobre impedimentos à efetivação da
portabilidade por meio de interface digital para solicitação da portabilidade, devendo fazê-
lo por outros meios de comunicação, conforme disposto no art. 20, § 1º, inciso I." (NR)
"Art. 23 Esta Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2026." (NR)
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 2 de junho de 2025.
JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO