ACÓRDÃO Nº 1080/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1080/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 012.387/2021-5
1.1. Apenso: 012.725/2021-8
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Representação)
3. Embargante: Conselho Curador dos Honorários Advocatícios
(26.707.621/0001-01)
4. Unidades: Conselho Curador dos Honorários Advocatícios e Advocacia-Geral
da União
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Gilberto Mendes Calasans Gomes (OAB-DF 43.391) e
outros, representando Conselho Curador dos Honorários Advocatícios.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração apresentados pelo
Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) contra o despacho que, entre outras
providências, autorizou a Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação
(AudGovernança) a realizar inspeção no referido Conselho para "apurar a regularidade da
retenção de parte da arrecadação dos honorários advocatícios de sucumbência, da utilização
dos recursos retidos e da destinação dos recursos não utilizados para remunerar advogados
públicos".
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente
a fim de esclarecer que:
9.1.1. este Tribunal não se pronunciou sobre a natureza jurídica dos honorários
advocatícios sucumbenciais administrados pelo CCHA no momento da edição dos Acórdãos
2.965/2021 e 523/2023, do Plenário;
9.1.2. a deliberação contida no Acórdão 660/2024-Plenário não prejudica a
realização da inspeção aprovada em despacho singular nestes autos, com o objetivo de
apurar a regularidade da retenção, pelo CCHA, de parte da arrecadação dos honorários
advocatícios de sucumbência, da utilização dos recursos retidos e da destinação dos recursos
não utilizados para remunerar advogados públicos;
9.1.3. excetuando-se as matérias já deliberadas ou que estejam sendo tratadas
em outros processos em tramitação neste Tribunal, deverão ser examinados, na inspeção, a
partir, inclusive, da verificação do destino atualmente dado aos "excedentes" dos honorários
advocatícios de sucumbência (HASs), os aspectos, abaixo, listados, além de outras questões
correlatas, eventualmente, identificadas pela equipe de fiscalização, sobretudo para se
avaliar o cumprimento dos subitens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 311/2021-Plenário:
9.1.3.1. natureza jurídica dos HASs (item 37 do voto);
9.1.3.2. legalidade da destinação dos recursos não utilizados no rateio previsto
na Lei 13.327/2016 para conferir benefícios diversos aos advogados públicos, à luz dos
entendimentos contidos no subitem 9.1.3 do Acórdão 311/2021-Plenário, com redação dada
pelo Acórdão 523/2023-Plenário, e dos subitens 9.1.1 e 9.4 do Acórdão 945/2025-Plenário
(itens 29-32 e 36 do voto e itens 19-34 da instrução);
9.1.3.3. regularidade do pagamento acima do teto com recursos dos honorários,
no caso de despesas de caráter indenizatório, em face do disposto no art. 37, inciso XI e §
11, da Constituição Federal de 1988, no art. 34, § 7º, da Lei 13.327/2016, nas últimas Lei de
Diretrizes Orçamentárias (art. 121 da Lei 15.080/2024, por exemplo) e em decisões Supremo
Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União (itens 29-32 e 36 do voto);
9.1.3.4. adequação dos valores que vêm sendo devolvidos à União em virtude da
incidência do abate-teto na remuneração dos advogados (itens 29-32 e 36 do voto e itens
20-22 da instrução);
9.1.3.5. regularidade do registro de provisões no passivo não circulante do CCHA,
com destaque para a provisão para ações judiciais (itens 24-26 da instrução);
9.1.3.6. observância ao princípio da publicidade (subitem 9.1.2 do Acórdão
311/2021-Plenário, com redação dada pelo Acórdão 523/2023-TCU-Plenário), avaliando-se,
entre outros pontos, as razões do acesso a informações no site do CCHA somente mediante
login e senha e da não publicização de:
9.1.3.6.1. normas editadas (itens 33-35 do voto e item 29 da instrução);
9.1.3.6.2. notas parciais dos valores arrecadados a título de HASs no ano de 2024
(item 23 da instrução);
9.2. autorizar que a referida inspeção seja realizada também na Advocacia-Geral
da União, se necessário;
9.3. comunicar esta decisão ao embargante e à Advocacia-Geral da União.
10. Ata n° 16/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 14/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1080-
16/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.