ACÓRDÃO Nº 2466/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2466/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 027.811/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Instituto Celere (10.334.418/0001-99) e Pedro Rodrigues dos
Santos (455.***.***-68).
4. Entidade: Instituto Celere.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pela então Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências do
Ministério da Cidadania, em desfavor do Instituto Celere e de seu dirigente, Sr. Pedro
Rodrigues dos Santos, em razão da omissão no dever de prestação de contas dos recursos
captados por força do Termo de Compromisso SLIE 1611084-93, destinado à implantação
de projeto desportivo intitulado "Music Run", em São Paulo/SP, com fundamento na Lei
11.438/2006.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19, caput,
e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Pedro Rodrigues dos
Santos e do Instituto Celere, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias
abaixo especificadas a débito, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculados a partir da correspondente data até a efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de
15 (quinze) dias, a contar do recebimento das respectivas notificações, para que
comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU),
o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, com o abatimento dos valores já satisfeitos,
na forma da legislação em vigor:
. .Data .Valor (R$) .Natureza
. .29/12/2016 .422.446,00 .Débito
. .29/12/2016 .74.476,00 .Débito
. .29/12/2016 .30.433,00 .Débito
. .29/12/2016 .104.416,00 .Débito
. .29/12/2016 .5.301,00 .Débito
. .29/12/2016 .3.127,00 .Débito
. .29/12/2016 .33.232,00 .Débito
. .29/12/2016 .14.500,00 .Débito
. .8/3/2017 .100.000,00 .Débito
. .8/3/2017 .50.000,00 .Débito
. .8/3/2017 .100.000,00 .Débito
. .24/3/2017 .198.603,82 .Débito
. .30/5/2017 .165,52 .Crédito
9.2. aplicar, individualmente, ao Sr. Pedro Rodrigues dos Santos e ao Instituto
Celere, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das respectivas
notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento das dívidas a que se referem os subitens 9.1 e 9.2 acima, em até 36 (trinta
e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes
acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização
monetária), cientificando os responsáveis de que a falta de pagamento de qualquer parcela
importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas
legais;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se refere este
Acórdão, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992; e
9.5. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Distrito
Federal, com fundamento no art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU, para adoção das
medidas que entender cabíveis, bem como ao Ministério do Esporte, para ciência.
10. Ata n° 15/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2466-
15/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).