CIRCULAR Nº 36, DE 22 DE MAIO DE 2025

CIRCULAR Nº 36, DE 22 DE MAIO DE 2025
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DESENVOLVIMENTO,
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Art.
VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto
Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30
de dezembro de 1994, de acordo com o disposto nos arts. 59 a 63 e 112 do Decreto nº
8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta dos Processos de Defesa
Comercial Processos SEI nºs 19972.002066/2024-51 (Restrito) e 19972.002090/2024-90
(Confidencial), do Departamento de Defesa Comercial (DECOM) desta Secretaria, referentes
à revisão da medida de que trata a Resolução GECEX nº 6, de 15 de janeiro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União - DOU de 17 de janeiro de 2020, aplicada às
importações brasileiras de objetos de louça para mesa, independentemente do seu grau de
porosidade, comumente classificadas nos subitens 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e
6912.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, decide:
1. Prorrogar para até doze meses, contado da data de seu início, o prazo para
conclusão da revisão de final de período da medida antidumping aplicada às importações
brasileiras de objetos de louça para mesa, comumente classificadas nos subitens
6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul -
NCM, originárias da China, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 4, de 16 de janeiro
de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 17 de janeiro de 2025.
2. Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da
referida revisão:
. .Disposições legais
- Decreto nº 8.058,
de 2013
.Prazos .Datas previstas
. .Art.59 .Encerramento da fase probatória da
investigação
.17 de julho de 2025
. .Art. 60 .Encerramento da fase de manifestação
sobre os dados e as informações
constantes dos autos
.06 de agosto de 2025
. .Art. 61 .Divulgação da nota técnica contendo os
fatos essenciais que se encontram em
análise e que serão considerados na
determinação final
.04 de setembro de
2025
. .Art. 62 .Encerramento do prazo para
apresentação das manifestações finais
pelas partes interessadas e encerramento
da fase de instrução do processo
.24 de setembro de
2025
. .Art. 63 .Expedição, pelo DECOM, do parecer de
determinação final
.14 de outubro de 2025
TATIANA PRAZERES