ACÓRDÃO Nº 2476/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2476/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 022.033/2024-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: José Daniel Raupp Martins (446.***.***-72); Rudinei Härter
(350.***.***-49)
4. Unidade: Município de São Lourenço do Sul/RS
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Henrique Lourenço Pinto Crespo (OAB/RS 39.421),
representando Rudinei Härter
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pela
Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) no Estado do Rio
Grande do Sul, originalmente, em desfavor dos ex-prefeitos de São Lourenço do Sul/RS,
José Daniel Raupp Martins (gestão: 2013-2016) e Rudinei Härter (gestões 2017-2024), em
razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao
município por meio do Convênio 1097/07 e da inexecução parcial, sem aproveitamento útil
da parcela executada, que tinha por objeto construir sistema de esgotamento sanitário.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, I e III, "b" e "c", 17, 19, caput; 23, I e III,
26, 28, II, e 57 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 207, 209, III, 210, 214, I e III, 217 e 267 do
Regimento Interno do TCU, e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar regulares as contas de Rudinei Härter, dando-lhe quitação plena;
9.2. julgar irregulares as contas de José Daniel Raupp Martins, condenando-o ao
pagamento das importâncias, a seguir, especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data do seu
pagamento, fixando-lhe o prazo de quinze dias para que comprove, perante o Tribunal, o
seu aos cofres da Fundação Nacional de Saúde:
. .Data de Ocorrência .Valor Histórico (R$) .Natureza
. .27/04/2015 .4.093,71 .Débito
. .27/04/2015 .198.800,93 .Débito
. .29/04/2015 .62.490,96 .Débito
. .29/04/2015 .773,73 .Débito
. .29/04/2015 .1.286,81 .Débito
. .29/04/2015 .338,50 .Débito
. .29/04/2015 .37.574,12 .Débito
. .08/05/2015 .1.569,63 .Débito
. .08/05/2015 .76.225,06 .Débito
. .18/05/2015 .1.791,00 .Débito
. .01/04/2016 .9.405,00 .Débito
. .20/07/2016 .21.945,00 .Débito
. .25/06/2015 .9,06 .Crédito
. .02/10/2017 .48.358,06 .Crédito
. .22/12/2017 .7,70 .Crédito
9.3. aplicar a José Daniel Raupp Martins multa de R$ 127.000,00 (cento e vinte
e sete mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante este Tribunal, o seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.5. autorizar, caso venha a ser solicitado pelo responsável antes do envio do
processo para cobrança judicial, o pagamento dos valores devidos em até 36 parcelas
mensais consecutivas, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 dias, a contar do
recebimento da notificação, e o das demais, a cada 30 dias, com incidência dos respectivos
encargos legais sobre o valor de cada parcela;
9.6. alertar o responsável de que a inadimplência de qualquer parcela
acarretará vencimento antecipado do saldo devedor; e
9.7. comunicar esta decisão aos responsáveis, à Superintendência Estadual da
Funasa no Estado do Rio Grande do Sul e à Procuradoria da República no Estado do Rio
Grande do Sul.
10. Ata n° 15/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2476-
15/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.