PORTARIA Nº 17.918, DE 16 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 17.918, DE 16 DE MAIO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 7998/2025/SEI-MCOM (12601453), que integra
o Processo nº 53115.016839/2024-14, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO SONIA IVAR, Fistel nº 50009570837, inscrita no
CNPJ nº 03.709.020/0001-24, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora
em Frequência Modulada, por meio do canal nº 267, em Brasília, Distrito Federal, a
sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 6º, caput, do
Decreto nº 10.405/2020, com redação dada pelo Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA
CATARINA
ATOS DE 22 DE MAIO DE 2025
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 5.720 - Processo nº 53516.001379/2025-98: RADIO CLUBE DE UBIRATA LTDA, CNPJ nº
78.565.587/0001-73.
Nº 5.721 - Processo nº 53516.001382/2025-10: RADIO CANYON LTDA, CNPJ nº
14.202.033/0001-29.
Nº 5.722 - Processo nº 53516.001383/2025-56: RADIO ORTIGUEIRA LTDA, CNPJ nº
03.861.517/0001-63.
Nº 5.723 - Processo nº 53516.001396/2025-25: GABRIEL PAIVA DE ALMEIDA, CPF nº
***.926.489-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente