DECISÃO SUROD Nº 511, DE 14 DE MAIO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 511, DE 14 DE MAIO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à implantação de acesso, localizada na faixa de
domínio da BR-101/SC, no km 272+350m, no município
de Imbituba/SC, sob concessão a Concessionária
Catarinense de Rodovias S/A - Via Costeira conforme
contrato do edital de concessão nº 01/2020, de
interesse de JHE Administradora de Bens Ltda.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10
de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e com fundamento
no que consta do Processo nº 50505.010023/2025-86, decide:
Art. 1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação de
acesso, na faixa de domínio da BR-101/SC, no km 272+350m, no município de Imbituba/SC, sob
concessão a Concessionária Catarinense de Rodovias S.A. - Via Costeira conforme contrato do
edital de concessão nº 01/2020, de interesse de JHE Administradora de Bens Ltda.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre o JHE Administradora de Bens Ltda e a Concessionária
Catarinense de Rodovias S.A. - Via Costeira, o qual deverá disciplinar as obrigações e
responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção das licenças
ambientais e do atendimento a demais exigências legais impostas por outros órgãos e
entidades da administração pública.
Art. 4º A autorização ora concedida possui caráter precário, podendo ser revogada
a qualquer tempo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA