ACÓRDÃO Nº 1096/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1096/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 003.950/2025-5.
1.1. Apenso: 005.684/2025-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços
Públicos.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia acerca de supostas
irregularidades ocorridas no processamento do Concurso Público Nacional Unificado de
2024, promovido pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. não conhecer da presente denúncia por não preencher os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU, no art. 103, § 1º da
Resolução-TCU 259/2014;
9.2. dar ciência aos denunciantes, nos presentes autos e no TC 005.684/2025-
0 (apensado), do inteiro teor desta deliberação, com fulcro no art. 235, parágrafo único
do RITCU c/c art. 105, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;
9.3. arquivar o presente processo, com fulcro no art. 105, parágrafo único, da
Resolução-TCU 259/2014.
10. Ata n° 16/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 14/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1096-
16/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler,
Bruno Dantas, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.