ACÓRDÃO Nº 2472/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2472/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 001.560/2025-5
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar
3. Interessada: Ângela Maria Xavier Moura (720.***.***-91)
4. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão militar,
instituída por Ailton de Oliveira Moura, ex-integrante do Comando da Marinha, em favor
de Ângela Maria Xavier Moura (cônjuge), encaminhados pelo Serviço de Inativos e
Pensionistas da Marinha.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71, inciso III,
da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260 do Regimento
Interno do TCU, em:]
9.1. considerar, excepcionalmente, legal o ato de concessão de pensão militar
instituída por Ailton de Oliveira Moura em favor de Ângela Maria Xavier Moura e
determinar o seu registro;
9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de
boa-fé, com fulcro na Súmula 106 desta Corte de Contas;
9.3. determinar ao órgão de origem que efetue a correção dos valores
impugnados, referentes ao cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS); e
9.4. comunicar esta deliberação ao órgão de origem e à interessada.
10. Ata n° 15/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2472-
15/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.