RESOLUÇÃO Nº 11, DE 21 DE MAIO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 11, DE 21 DE MAIO DE 2025
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR), considerando o contido no Decreto
nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA,
com suporte no art. 9º c/c art. 142, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela
PORTARIA/INCRA/P/Nº 925, de 30 de dezembro de 2024, e:
Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na
data de 15 (quinze) de maio de 2025;
Considerando o contido no Processo nº 54000.051441/2025-65,
Interessados: Famílias beneficiárias do Crédito de Instalação, residentes em projeto de
assentamento criados ou em áreas reconhecidas pelo Incra. Assunto: Discutir e
deliberar sobre a priorização dos projetos de reforma agrária criados ou áreas
reconhecidas pelo Incra para os quais serão destinados recursos do crédito instalação
nas modalidades previstas na Instrução Normativa Nº 138 de 7 de dezembro de 2023
que dispõe sobre procedimentos operacionais e administrativos para a concessão,
aplicação, acompanhamento e prestação de contas do Crédito de Instalação nas
modalidades produtivas Apoio, Fomento, Fomento Mulher, Fomento Jovem e
Semiárido, instituídas nos incisos I, II, III, IV e V do Art. 2º do Decreto nº 11.586/2023,
decide:
Art. 1º Por unanimidade, aprovar a qualificação da demanda conforme
preconiza o Artigo 21 da Instrução Normativa nº 138. A qualificação dos créditos nas
modalidades produtivas Apoio, Fomento, Fomento Mulher, Fomento Jovem e Semiárido
(instituídas nos incisos I, II, III, IV e V do Art. 2º do Decreto nº 11.586/2023) será
realizada da seguinte forma: APOIO INICIAL: Destinado a Projetos de Assentamentos
Novos, Remanescentes, Comunidades Quilombolas, e Assentamentos sob a jurisdição da
SR(28)DFE, localizados nos estados de Goiás e Minas Gerais, além do Distrito Federal.
FOMENTO, FOMENTO MULHER e FOMENTO JOVEM: Voltados para Projetos de
Assentamentos Novos, Remanescentes e Comunidades Quilombolas, bem como para
Assentamentos situados em Goiás, Minas Gerais (sob nossa jurisdição) e no Distrito
Federal. SEMI-ÁRIDO: Aplicável a Assentamentos localizados no Noroeste de Minas
Gerais, sob a jurisdição desta Superintendência.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.
CLAUDIA PEREIRA FARINHA
COordenadora do Comite