PROCESSO ADMINISTRATIVO CFMV Nº 0220023.00000069/2025-79 PROCEDÊNCIA: COMISSÃO ELEITORAL REGIONAL DO CRMV-AM (CER/CRMV-AM) ASSUNTO: RECURSO CONTRA INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DA CHAPA 30 RECORRENTE: MÉD.-VET. PAULO ALEX MACHADO CARNEIRO (CRMV-AM Nº 0174) - CHAPA "RECONSTRUÇÃO E COMPROMISSO" CONSELHEIRO RELATOR: MÉD.-VET. ADRIANO FERNANDES FERREIRA, CRMV-PB Nº 0681 EMENTA:ELEIÇÕESCRMV-AM.RECURSOCONTRADECISÃODEINDEFERIMENTODE IMPUGNAÇÃO DA CHAPA 30. UTILIZAÇÃO DE NOMES E IMAGENS DE CANDIDATOS COM REGISTROS INDEFERIDOS. AUSÊNCIA DE FRAUDE OU INFRAÇÃO GRAVE COMPROVADA. IRREGULARIDADE NÃO CARACTERIZADA COM GRAVIDADE SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A utilização de nomes e imagens de candidatos com registros indeferidos, enquanto pendentes recursos administrativos, não configura automaticamente fraude ou infração eleitoral grave, desde que não demonstrada má-fé ou desequilíbrio significativo no pleito. 2. Embora irregular, a conduta da Chapa 30 não atingiu nível suficiente para caracterizar fraude ou justificar impugnação da chapa, nos termos do artigo 68 da Resolução CFMV nº 1.298/2019. 3. Fundamento: Art. 68 da Resolução CFMV nº 1.298/2019. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, na CCCXCIV (394ª) Sessão Plenária Ordinária do Conselho Federal de Medicina Veterinária, realizada em 22 de maio de 2025, acordam os Conselheiros Federais deste CFMV, por unanimidade, em CONHECER o recurso e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão da Comissão Eleitoral Regional do CRMV-AM, nos termos do voto do Relator. JOSÉ MARIA DOS SANTOS FILHO Presidente do Conselho Em Exercício ADRIANO FERNANDES FERREIRA Conselheiro Relator
PROCESSO ADMINISTRATIVO CFMV Nº 0220023.00000069/2025-79
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 351. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. Todos os atos de 23/05/2025