ACÓRDÃO Nº 2582/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2582/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 000.477/2024-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Associação de Artesãos e Microempreendedores do Estado
do Rio de Janeiro - Artes do Rio (CNPJ: 97.516.496/0001-92); Selma Dale Valverde (CPF:
078.***.***-31)
4. Unidade: Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em desfavor da Associação de Artesãos e
Microempreendedores do Estado do Rio de Janeiro - Artes do Rio e de Selma Dale
Valverde, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos federais
repassados por meio do Convênio 106/2009, firmado entre o MTE e a mencionada
associação, que teve por objeto a "execução das ações de qualificação social e
profissional do Plano Setorial de Qualificação - PlanSeQ Indústria do Carnaval - Segmento
Escola de samba no âmbito do Plano Nacional de Qualificação - PNQ".
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I, 12, §3º, 16, III, "a" e "c", §3º, 19, 23, III,
26, 28, II, e 57 c/c os arts. 214, III, e 217 do Regimento Interno do TCU, e ante as razões
expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revéis a Associação de Artesãos e Microempreendedores do
Estado do Rio de Janeiro - Artes do Rio e Selma Dale Valverde, para todos os efeitos;
9.2. julgar irregulares as contas da Associação de Artesãos e
Microempreendedores do Estado do Rio de Janeiro - Artes do Rio e de Selma Dale
Valverde, condenando-as ao pagamento das importâncias, a seguir, especificadas, com a
fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o
Tribunal, o seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente
e acrescidas dos juros de mora, calculadas da data indicada até a data do seu
recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
Débitos relacionados à Associação de Artesãos e Microempreendedores do
Estado do Rio de Janeiro - Artes do Rio em solidariedade com Selma Dale Valverde:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .25/2/2010 .562.875,00
. .1/7/2010 .1.501.000,00
. .10/12/2010 .1.688.625,00
9.3. aplicar à Associação de Artesãos e Microempreendedores do Estado do
Rio de Janeiro - Artes do Rio e a Selma Dale Valverde as multas de R$ 1.018.000,00 (um
milhão e dezoito mil reais) e R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais),
respectivamente, fixando-se o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprovem perante este Tribunal, o seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar a cobrança judicial dos valores devidos, caso não atendidas as
notificações;
9.5. autorizar, caso venha a ser solicitado pelas responsáveis antes do envio
do processo para cobrança judicial, o pagamento dos valores devidos em até 36 parcelas
mensais consecutivas, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 dias, a contar
do recebimento das notificações, e o das demais, a cada 30 dias, com incidência dos
respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;
9.6. alertar as responsáveis de que a inadimplência de qualquer parcela
acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;
9.7. comunicar esta decisão às responsáveis, ao Ministério do Trabalho e
Emprego e à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, para as providências
que entenderem cabíveis.
10. Ata n° 16/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2582-
16/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência) e Jorge Oliveira
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.