ACÓRDÃO Nº 2513/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2513/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação em desfavor de Maria de Fatima Araújo da Silva, prefeita de
Ouro Branco-RN nos períodos de 2013-2016 e 2017-2020, e Samuel Oliveira de Souto,
prefeito de Ouro Branco-RN no período de 2021-2024, em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos do Termo de compromisso 10530/2014 (peça 20), que tinha
por objeto a "Construção de uma Quadra Escolar Coberta com Vestiário, localizada na Rua
Manoel Correa, s/ nº, Bairro Centro, Ouro Branco, RN. CEP: 59347-000.".
Considerando que não houve o transcurso do prazo de cinco anos entre cada
evento processual capaz de interromper a prescrição ordinária (quinquenal), tampouco de
três anos entre cada evento processual, capaz de interromper a prescrição
intercorrente;
Considerando que a unidade técnica identificou no SIMEC a presença de outros
documentos de execução da obra, que comprovam o término da quadra escolar, além de
se verificar em fotografias e em pesquisas no Google Maps e Street View, que o bem
público corresponde a uma quadra poliesportiva consoante indica também a planta
altimétrica /planta baixa presente no SIMEC, que comprova a quadra como de propriedade
da Prefeitura Municipal;
Considerando que não existia previsão de contrapartida e, dessa forma, o
município teria utilizado recursos próprios na obra, até mesmo para corrigir as restrições
e inconformidades apontadas no SIMEC, as quais foram superadas e/ou justificadas;
Considerando que foi realizada a construção da quadra coberta com vestiários
em propriedade do município, havendo termo de aceitação da obra assinado pelo prefeito,
secretário e engenheiro local, com comprovação da entrega do bem público à comunidade,
podendo-se visualizar crianças uniformizadas nas fotos e a entrega do objeto em sites da
Prefeitura;
Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos, pela AudTCE (peças
48-50) e pelo Ministério Público que atua junto ao TCU (peça 51), no sentido de que não
há dano ao erário e que o processo deve ser arquivado em face da ausência de
pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, nos termos do art.
212 do RITCU;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "a", 169,
inciso VI, e 212 do RITCU c/c o art. 5º, caput, da Instrução Normativa TCU 98/2024, em
determinar o arquivamento do presente processo, sem julgamento de mérito, em face da
ausência dos pressupostos de sua constituição e de seu desenvolvimento válido e regular,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 48-51), comunicando esta
deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e aos
responsáveis.
1. Processo TC-026.620/2024-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Maria de Fatima Araujo da Silva (026.***.***-60); Samuel
Oliveira de Souto (081.***.***-12).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Ouro Branco-RN.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.