ACÓRDÃO Nº 2583/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2583/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 002.984/2024-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessado/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome (05.526.783/0001-65)
3.2. Responsáveis: Egrinaldo Floriano Coutinho (472.***.***-87); Prefeitura
Municipal de Nazaré da Mata/PE (10.166.817/0001-98)
4. Unidade: Prefeitura Municipal de Nazaré da Mata/PE
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Luiz Cavalcanti de Petribú Neto (OAB/PE 22.943),
representando Egrinaldo Floriano Coutinho; Eduardo Henrique Teixeira Neves (OAB/PE
30.630), representando Prefeitura Municipal de Nazaré da Mata/PE
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial,
instaurada pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social do antigo Ministério da
Cidadania em desfavor de Egrinaldo Floriano Coutinho, ex-prefeito do Município de
Nazaré da Mata/PE, em razão da não comprovação da regular aplicação de parte dos
recursos transferidos em 2015 pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) aos
programas Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE) do município.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e nos termos do art. 212 do
Regimento Interno do TCU, em:
9.1. arquivar o processo, por ausência dos pressupostos de sua constituição e
desenvolvimento válido e regular;
9.2. comunicar esta decisão aos responsáveis, à Secretaria Nacional de
Assistência Social e ao Conselho Municipal de Assistência Social de Nazaré da
Mata/PE.
10. Ata n° 16/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2583-
16/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência) e Jorge Oliveira
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.