ACÓRDÃO Nº 1055/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1055/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de representação de equipe de auditoria do TCU que
teve por objetivo verificar a regularidade da aplicação de recursos de Saúde transferidos
aos municípios do Estado de Amazonas por meio de emendas de relator (RP-9), com
indicação de "usuário externo", no exercício de 2022;
Considerando que estes autos decorrem do que foi discutido no TC
029.533/2022-9 (Solicitação do Congresso Nacional que requereu apoio do TCU para
verificar a regularidade da aplicação de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde
a municípios do estado do Amazonas no exercício de 2022) e no TC 006.428/2023-1
(auditoria de conformidade instaurada para atender à referida Solicitação do Congresso
Nacional);
Considerando que o Município de Tefé/AM foi escolhido para compor a
amostra fiscalizada segundo critérios de risco e de materialidade;
Considerando que foram obtidas evidências robustas de superfaturamento por
sobrepreço, o que ocasionou dano ao erário, e de liquidação irregular da despesa,
também potencialmente lesiva aos cofres públicos e que caracteriza grave infração à
norma legal, na forma da instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(peças 26-27);
Considerando a necessidade de promover a citação e a audiência dos
responsáveis indicados pela unidade instrutora;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 43, inc. I, e 47, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inc. V,
alínea "g", 235 e 237, inc. V, todos do Regimento Interno do TCU, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, em conhecer da representação e converter os autos em
tomada de contas especial mediante processo específico, conforme o art. 41 da
Resolução-TCU 259/2014, e autorizar a realização das citações e audiências indicadas no
subitem 1.6.1 abaixo.
1. Processo TC-033.507/2023-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Prefeitura Municipal de Tefé/AM.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. citar, nos termos dos arts. 10, § 1º, e 12, inc. II, da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 202, inc. II, do Regimento Interno/TCU, os responsáveis solidários abaixo arrolados
e pelos valores dos débitos indicados, para, no prazo de quinze dias, apresentarem
alegações de defesa em relação às irregularidades indicadas ou recolherem aos cofres do
Fundo Municipal de Saúde de Tefé/AM as quantias devidas, atualizadas monetariamente
e acrescidas de juros de mora, nos termos da legislação vigente:
1.6.1.1. Adesão à ata do PP 01/2022-PMT - 1º grupo (devedores solidários e
ocorrências):
1.6.1.1.1. Matheus Cavalcante Celani (CPF 027.***.***-23), Presidente da
Comissão Municipal de Licitação: elaborar a pesquisa de mercado, que culminou nos
preços de referência do pregão, apenas com fornecedores locais, em desacordo com a Lei
8.666/1993, art. 15, incs. III e V, e com a jurisprudência do TCU (Acórdão 1.266/2011-TCU-
Plenário, Rel. Min. Ubiratan Aguiar);
1.6.1.1.2. Nicson Marreira Lima (CPF 347.***.***-34), Prefeito Municipal de
Tefé/AM: homologar a adesão à ata do PP 01/2022 PMT mesmo contendo as falhas
quanto à pesquisa de mercado (Lei 8.666/1993, art. 15, incs. III e V; Lei 10.520/2022, art.
3º, inc. III; Acórdão 1.266/2011-TCU-Plenário, Rel. Min. Ubiratan Aguiar; e CF/88, art. 70,
caput, da CF/88/88, princípio da economicidade);
1.6.1.1.3. R M Naveca (CNPJ 05.613.884/0001-73): receber pelo fornecimento
de bens com sobrepreço oriundos da adesão à ata do PP 01/2022-PMT;
Valor Histórico do Débito / Data da Ocorrência:
. .Data .Item .Superfaturamento (R$)
. .30/12/2022 .PP 01/2022 MED - item 14 .10.129,00
. .30/12/2022 .PP 01/2022 MED - item 32 .5.247,00
. .30/12/2022 .PP 01/2022 MED - item 44 .6.656,00
. .30/12/2022 .PP 01/2022 MED - item 48 .37.268,00
. .30/12/2022 .PP 01/2022 MED - item 50 .8.050,00
. .30/12/2022 .PP 01/2022 MED - item 63 .10.005,00
. .30/12/2022 .PP 01/2022 MED - item 73 .11.424,00
. .30/12/2022 .PP 01/2022 MED - item 97 .11.064,00
. .30/12/2022 .PP 01/2022 MED - item 98 .14.823,00
. .30/12/2022 .PP 01/2022 MED - item 99 .6.748,00
. .30/12/2022 .PP 01/2022 MED - item 110 .10.640,00
. .30/12/2022 .PP 01/2022 MED - item 122 .6.600,00
. .30/12/2022 .PP 01/2022 MED - item 132 .7.290,00
. .30/12/2022 .PP 01/2022 MED - item 145 .22.455,00
. .30/12/2022 .PP 01/2022 MED - item 148 .12.600,00
. .30/12/2022 .PP 01/2022 MED - item 174 .9.225,00
. .30/12/2022 .PP 01/2022 MED - item 211 .7.632,00
. .30/12/2022 .PP 01/2022 MQC - item 80 .22.896,00
. .30/12/2022 .PP 01/2022 MQC - item 81 .33.514,00
. .30/12/2022 .PP 01/2022 MQC - item 86 .6.750,00
. .30/12/2022 .PP 01/2022 MQC - item 88 .11.600,00
. .30/12/2022 .PP 01/2022 MQC - item 90 .4.900,00
. .Total Geral .277.516,00
1.6.1.2. Pregões PP 15/2022, PP 19/2022, PP 20/2022 e PP 21/2022 - 1º grupo
(devedores solidários e ocorrências):
1.6.1.2.1. Matheus Cavalcante Celani (CPF 027.***.***-23), Presidente da
Comissão Municipal de Licitação:
1.6.1.2.1.1. decidir pela utilização do pregão presencial nos pregões PP
15/2022, PP 19/2022, PP 20/2022 e PP 21/2022 em detrimento do pregão eletrônico com
base em argumentos sem comprovação fática, diminuindo a concorrência dos pregões
(art. 70, caput, da CF/88, princípio da economicidade);
1.6.1.2.1.2. deixar de publicar o aviso do edital dos pregões PP 15/2022, PP
19/2022, PP 20/2022 e PP 21/2022 em jornal de circulação regional/nacional e no Diário
Oficial da União, conforme exige o Decreto 3.555/2000, art. 11, inc. I, diminuindo a
publicidade dos certames e, consequentemente, a sua concorrência;
1.6.1.2.2. Walaxsandro Rodrigues das Chagas (CPF 523.***.***-20), Secretário
Municipal de Administração, Planejamento e Finanças:
1.6.1.2.2.1. deixar de realizar estudos técnicos preliminares (ETP) para
fundamentar a decisão pela viabilidade técnica e econômica da contratação nos pregões
PP 15/2022, PP 19/2022, PP 20/2022 e PP 21/2022, bem como a elaboração do Termo de
Referência (Lei 8.666/1993, art. 6º, inc. IX, IN-SEGES 40/2020, art. 7°, inc. III, e art. 70,
caput, da CF/88, princípio da economicidade);
1.6.1.2.2.2. elaborar a pesquisa de mercado, que culminou nos preços de
referência dos pregões PP 15/2022, PP 19/2022, PP 20/2022 e PP 21/2022, apenas com
fornecedores locais em desacordo com a Lei 8.666/1993, art. 15, incs. III e V, e com a
jurisprudência do TCU (Acórdão 1.266/2011-TCU-Plenário, Rel. Min. Ubiratan Aguiar);
1.6.1.2.3. Nicson Marreira Lima (CPF 347.***.***-34), Prefeito Municipal de
Tefé/AM: Homologar e registrar os preços dos pregões PP 15/2022, PP 19/2022, PP
20/2022 e PP 21/2022 mesmo contendo as falhas quanto à presencialidade do pregão, à
publicidade insuficiente, aos estudos técnicos preliminares e à pesquisa de mercado (Lei
8.666/1993, art. 15, incs. III e V, e art. 6º, inc. IX; Lei 10.520/2022, art. 3º, inc. III; Acórdão
1.266/2011-TCU-Plenário, Rel. Min. Ubiratan Aguiar; Acórdão 2.166/2014-TCU-Plenário,
Rel. Min. Augusto Sherman; Decreto 3.555/2000, art. 11, inc. I; e CF/88, art. 70, caput, da
CF/88, princípio da economicidade);
1.6.1.2.4. Jaila Dias Gonçalves ME (CNPJ 22.634.509/0001-29): receber pelo
fornecimento de bens com sobrepreço oriundos do certame PP 15/2022;
Valor Histórico do Débito / Data da Ocorrência:
. .Data .Item .Superfaturamento (R$)
. .30/12/2022 .PP 15/2022 - item 1 .267.774,22
. .Total Geral .267.774,22
1.6.1.3. Pregões PP 15/2022, PP 19/2022, PP 20/2022 e PP 21/2022 - 2º grupo
(devedores solidários e ocorrências):
1.6.1.3.1. Matheus Cavalcante Celani (CPF 027.***.***-23), Presidente da
Comissão Municipal de Licitação:
1.6.1.3.1.1. decidir pela utilização do pregão presencial nos pregões PP
15/2022, PP 19/2022, PP 20/2022 e PP 21/2022 em detrimento do pregão eletrônico com
base em argumentos sem comprovação fática, diminuindo a concorrência dos pregões
(art. 70, caput, da CF/88, princípio da economicidade);
1.6.1.3.1.2. deixar de publicar o aviso do edital dos pregões PP 15/2022, PP
19/2022, PP 20/2022 e PP 21/2022 em jornal de circulação regional/nacional e no Diário
Oficial da União, conforme exige o Decreto 3.555/2000, art. 11, inc. I, diminuindo a
publicidade dos certames e, consequentemente, a sua concorrência;
1.6.1.3.2. Walaxsandro Rodrigues das Chagas (CPF 523.***.***-20), Secretário
Municipal de Administração, Planejamento e Finanças:
1.6.1.3.2.1. deixar de realizar estudos técnicos preliminares (ETP) para
fundamentar a decisão pela viabilidade técnica e econômica da contratação nos pregões
PP 15/2022, PP 19/2022, PP 20/2022 e PP 21/2022, bem como a elaboração do Termo de
Referência (Lei 8.666/1993, art. 6º, inc. IX, IN-SEGES 40/2020, art. 7°, inc. III, e art. 70,
caput, da CF/88, princípio da economicidade);
1.6.1.3.2.2. elaborar a pesquisa de mercado, que culminou nos preços de
referência dos pregões PP 15/2022, PP 19/2022, PP 20/2022 e PP 21/2022, apenas com
fornecedores locais em desacordo com a Lei 8.666/1993, art. 15, incs. III e V, e com a
jurisprudência do TCU (Acórdão 1.266/2011-TCU-Plenário, Rel. Min. Ubiratan Aguiar);
1.6.1.3.3. Nicson Marreira Lima (CPF 347.***.***-34), Prefeito Municipal de
Tefé/AM: homologar e registrar os preços dos pregões PP 15/2022, PP 19/2022, PP
20/2022 e PP 21/2022, mesmo contendo as falhas quanto à presencialidade do pregão, à
publicidade insuficiente, aos estudos técnicos preliminares e à pesquisa de mercado (Lei
8.666/1993, art. 15, incs. III e V, e art. 6º, inc. IX; Lei 10.520/2022, art. 3º, inc. III; Acórdão
1.266/2011-TCU-Plenário, Rel. Min. Ubiratan Aguiar; Acórdão 2.166/2014-TCU-Plenário,
Rel. Min. Augusto Sherman; Decreto 3.555/2000, art. 11, inc. I; e CF/88, art. 70, caput, da
CF/88, princípio da economicidade).
1.6.1.3.4. Franck Toscano (CNPJ 39.155.170/0001-80): receber pelo
fornecimento de bens com sobrepreço oriundos do certame PP 19/2022;
Valor Histórico do Débito / Data da Ocorrência:
. .Data .Item .Superfaturamento (R$)
. .30/12/2022 .PP 19/2022 - item 1 .2.147,20
. .30/12/2022 .PP 19/2022 - item 3 .2.478,00
. .30/12/2022 .PP 19/2022 - item 5 .5.635,40
. .30/12/2022 .PP 19/2022 - item 9 .8.041,75
. .30/12/2022 .PP 19/2022 - item 11 .4.817,00
. .30/12/2022 .PP 19/2022 - item 12 .10.069,85
. .30/12/2022 .PP 19/2022 - item 18 .8.312,08
. .30/12/2022 .PP 19/2022 - item 22 .3.324,00
. .30/12/2022 .PP 19/2022 - item 23 .2.686,28
. .30/12/2022 .PP 19/2022 - item 24 .5.516,80
. .30/12/2022 .PP 19/2022 - item 25 .3.484,50
. .30/12/2022 .PP 19/2022 - item 29 .5.808,44
. .30/12/2022 .PP 19/2022 - item 30 .6.159,23
. .30/12/2022 .PP 19/2022 - item 31 .5.184,00
. .30/12/2022 .PP 19/2022 - item 32 .7.170,14
. .Total Geral .80.834,67
1.6.1.4. Pregões PP 15/2022, PP 19/2022, PP 20/2022 e PP 21/2022 - 3º grupo
(devedores solidários e ocorrências):
1.6.1.4.1. Matheus Cavalcante Celani (CPF 027.***.***-23), Presidente da
Comissão Municipal de Licitação:
1.6.1.4.1.1. decidir pela utilização do pregão presencial nos pregões PP
15/2022, PP 19/2022, PP 20/2022 e PP 21/2022 em detrimento do pregão eletrônico com
base em argumentos sem comprovação fática, diminuindo a concorrência dos pregões
(art. 70, caput, da CF/88, princípio da economicidade);
1.6.1.4.1.2. deixar de publicar o aviso do edital dos pregões PP 15/2022, PP
19/2022, PP 20/2022 e PP 21/2022 em jornal de circulação regional/nacional e no Diário
Oficial da União, conforme exige o Decreto 3.555/2000, art. 11, inc. I, diminuindo a
publicidade dos certames e, consequentemente, a sua concorrência;
1.6.1.4.2. Walaxsandro Rodrigues das Chagas (CPF 523.***.***-20), Secretário
Municipal de Administração, Planejamento e Finanças:
1.6.1.4.2.1. deixar de realizar estudos técnicos preliminares (ETP) para
fundamentar a decisão pela viabilidade técnica e econômica da contratação nos pregões
PP 15/2022, PP 19/2022, PP 20/2022 e PP 21/2022, bem como a elaboração do Termo de
Referência (Lei 8.666/1993, art. 6º, inc. IX, IN-SEGES 40/2020, art. 7°, inc. III, e art. 70,
caput, da CF/88, princípio da economicidade);
1.6.1.4.2.2. elaborar a pesquisa de mercado, que culminou nos preços de
referência dos pregões PP 15/2022, PP 19/2022, PP 20/2022 e PP 21/2022, apenas com
fornecedores locais em desacordo com a Lei 8.666/1993, art. 15, incs. III e V, e com a
jurisprudência do TCU (Acórdão 1.266/2011-TCU-Plenário, Rel. Min. Ubiratan Aguiar);
1.6.1.4.3. Nicson Marreira Lima (CPF 347.***.***-34), Prefeito Municipal de
Tefé/AM: Homologar e registrar os preços dos pregões PP 15/2022, PP 19/2022, PP
20/2022 e PP 21/2022, mesmo contendo as falhas quanto à presencialidade do pregão, à
publicidade insuficiente, aos estudos técnicos preliminares e à pesquisa de mercado (Lei
8.666/1993, art. 15, incs. III e V, e art. 6º, inc. IX; Lei 10.520/2022, art. 3º, inc. III; Acórdão
1.266/2011-TCU-Plenário, Rel. Min. Ubiratan Aguiar; Acórdão 2.166/2014-TCU-Plenário,
Rel. Min. Augusto Sherman; Decreto 3.555/2000, art. 11, inc. I; e CF/88, art. 70, caput, da
CF/88, princípio da economicidade);
1.6.1.4.4. Bruno Siqueira Quirino (CNPJ 18.319.799/0001-49): receber pelo
fornecimento de bens com sobrepreço oriundos dos certames PP 20/2022 e 21/2022;
Valor Histórico do Débito / Data da Ocorrência:
. .Data .Item .Superfaturamento (R$)
. .30/12/2022 .PP 20/2022 - item 13 .17.742,40
. .30/12/2022 .PP 20/2022 - item 65 .11.761,20
. .30/12/2022 .PP 20/2022 - item 66 .16.251,90
. .30/12/2022 .PP 20/2022 - item 74 .31.066,90
. .30/12/2022 .PP 20/2022 - item 80 .30.502,50
. .30/12/2022 .PP 20/2022 - item 81 .13.835,52
. .30/12/2022 .PP 20/2022 - item 103 .18.051,60
. .30/12/2022 .PP 20/2022 - item 111 .20.142,14
. .30/12/2022 .PP 21/2022 - item 1 .13.566,00
. .30/12/2022 .PP 21/2022 - item 93 .9.345,00
. .30/12/2022 .PP 21/2022 - item 95 .16.587,40
. .30/12/2022 .PP 21/2022 - item 97 .23.100,00
. .30/12/2022 .PP 21/2022 - item 99 .43.772,40
. .30/12/2022 .PP 21/2022 - item 113 .46.057,40
. .30/12/2022 .PP 21/2022 - item 117 .25.200,00
. .Total Geral .336.982,16
1.6.1.5. Pregões PP 15/2022, PP 19/2022, PP 20/2022 e PP 21/2022 - 4º grupo
(devedores solidários e ocorrências):
1.6.1.5.1. Matheus Cavalcante Celani (CPF 027.***.***-23), Presidente da
Comissão Municipal de Licitação:
1.6.1.5.1.1. decidir pela utilização do pregão presencial nos pregões PP
15/2022, PP 19/2022, PP 20/2022 e PP 21/2022 em detrimento do pregão eletrônico com
base em argumentos sem comprovação fática, diminuindo a concorrência dos pregões
(art. 70, caput, da CF/88, princípio da economicidade);
1.6.1.5.1.2. deixar de publicar o aviso do edital dos pregões PP 15/2022, PP
19/2022, PP 20/2022 e PP 21/2022 em jornal de circulação regional/nacional e no Diário
Oficial da União, conforme exige o Decreto 3.555/2000, art. 11, inc. I, diminuindo a
publicidade dos certames e, consequentemente, a sua concorrência;
1.6.1.5.2. Walaxsandro Rodrigues das Chagas (CPF 523.***.***-20), Secretário
Municipal de Administração, Planejamento e Finanças:
1.6.1.5.2.1. deixar de realizar estudos técnicos preliminares (ETP) para
fundamentar a decisão pela viabilidade técnica e econômica da contratação nos pregões
PP 15/2022, PP 19/2022, PP 20/2022 e PP 21/2022, bem como a elaboração do Termo de
Referência (Lei 8.666/1993, art. 6º, inc. IX, IN-SEGES 40/2020, art. 7°, inc. III, e art. 70,
caput, da CF/88, princípio da economicidade);
1.6.1.5.2.2. elaborar a pesquisa de mercado, que culminou nos preços de
referência dos pregões PP 15/2022, PP 19/2022, PP 20/2022 e PP 21/2022, apenas com
fornecedores locais em desacordo com a Lei 8.666/1993, art. 15, incs. III e V, e com a
jurisprudência do TCU (Acórdão 1.266/2011-TCU-Plenário, Rel. Min. Ubiratan Aguiar);
1.6.1.5.3. Nicson Marreira Lima (CPF 347.***.***-34), Prefeito Municipal de
Tefé/AM: homologar e registrar os preços dos pregões PP 15/2022, PP 19/2022, PP
20/2022 e PP 21/2022, mesmo contendo as falhas quanto à presencialidade do pregão, à
publicidade insuficiente, aos estudos técnicos preliminares e à pesquisa de mercado (Lei
8.666/1993, art. 15, incs. III e V, e art. 6º, inc. IX; Lei 10.520/2022, art. 3º, inc. III; Acórdão
1.266/2011-TCU-Plenário, Rel. Min. Ubiratan Aguiar; Acórdão 2.166/2014-TCU-Plenário,
Rel. Min. Augusto Sherman; Decreto 3.555/2000, art. 11, inc. I; e CF/88, art. 70, caput, da
CF/88, princípio da economicidade);
1.6.1.5.3. J F Soares (CNPJ 33.857.132/0001-93): Receber pelo fornecimento de
bens com sobrepreço oriundos dos certames PP 20/2022 e 21/2022;
Valor Histórico do Débito / Data da Ocorrência:
. .Data .Item .Superfaturamento (R$)
. .30/12/2022 .PP 20/2022 - item 112 .118.162,00
. .30/12/2022 .PP 20/2022 - item 113 .91.358,00
. .30/12/2022 .PP 20/2022 - item 114 .75.456,00
. .30/12/2022 .PP 21/2022 - item 52 .4.896,00
. .30/12/2022 .PP 21/2022 - item 59 .14.085,50
. .30/12/2022 .PP 21/2022 - item 61 .7.515,55
. .30/12/2022 .PP 21/2022 - item 116 .4.050,00
. .Total Geral .315.523,05
1.6.2. realizar, com fundamento no art. 250, inc. IV, c/c o art. 237, parágrafo
único, do RI/TCU, a audiência dos responsáveis a seguir indicados, para que, no prazo de
quinze dias, apresentem razões de justificativa pelas irregularidades indicadas:
1.6.2.1. Lecita Marreira de Lima Barros (CPF 561.***.***-34), Secretária
Municipal de Saúde de Tefé/AM, por:
1.6.2.1.1. deixar de observar o princípio da segregação de funções ao assinar
a nota de empenho, a nota liquidação, a ordem de pagamento, a autorização de
fornecimento, o ateste de recebimento e a solicitação de serviço nos pagamentos
referentes ao PP 20/2022, PP 21/2022, PP 19/2022, PP 15/2022 e Adesão ao PP 01/2022-
PMT, em desacordo com a Lei 8.666/1993, art. 15, incs. III e V, com a jurisprudência do
TCU (Acórdão 18.587/2021-TCU-Primeira Câmara, Rel. Min. Vital do Rêgo e Acórdão
2.829/2015-TCU-Plenário, Rel. Min. Bruno Dantas);
1.6.2.1.2. deixar de realizar a verificação da qualidade e quantidade exigida
para aceitação dos bens fornecidos nos empenhos 746/2022, 755/2022, 745/2022,
546/2022, 550/2022, 551/2022, 1009/2022, 1012/2022, 279/2022, 690/2022, 621/2022,
743/2022, 768/2022, 769/2022, 727/2022 e 730/2022, ao atestar o recebimento dos bens
sem tempo hábil para ter ocorrido o real fornecimento e a respectiva conferência, em
desacordo com a Lei 8.666/1993, art. 73, inc. II, alínea "b", e a Lei 4.320/1964, art. 63, §
2º, inc. III;
1.6.2.1.3. realizar o ateste do fornecimento de bens nos empenhos 567/2022,
757/2022, 735/2022, 759/2022, 732/2022, 734/2022, 486/2022, 745/2022, 744/2022,
550/2022, 546/2022, 551/2022, 1012/2022, 1009/2022, 525/2022, 679/2022, 690/2022,
760/2022, 761/2022, 765/2022, 766/2022, 924/2022, 621/2022, 743/2022, 768/2022,
769/2022, 484/2022, 730/2022, 807/2022, 787/2022, 780/2022 e 493/2022, os quais
tiveram valor superior a R$ 176.000,00 (art. 23, inc. II, alínea "a", da Lei 8.666/1993 c/c
art. 23, inc. II, alínea "a", do Decreto 9.412/2018), sem a participação de uma comissão
de três membros, conforme exigido pelo § 8º do art. 15 da Lei 8.666/1993;
1.6.2.1.4. deixar de designar formalmente um representante da Administração
para atuar como fiscal nos contratos referentes ao PP 20/2022, PP 21/2022, PP 19/2022,
PP 15/2022 e Adesão ao PP 01/2022-PMT, em desacordo com o art. 67 da Lei
8.666/1993;
1.6.2.2. Nicson Marreira Lima (CPF 347.***.***-34), Prefeito Municipal de
Tefé/AM:
1.6.2.2.1. deixar de observar o princípio da segregação de funções ao assinar
a nota de empenho, a nota liquidação, a ordem de pagamento, a autorização de
fornecimento e a ordem de fornecimento nos pagamentos referentes ao PP 20/2022, PP
21/2022, PP 19/2022, PP 15/2022 e Adesão ao PP 01/2022-PMT, em desacordo com a Lei
8.666/1993, art. 15, incs. III e V, e com a jurisprudência do TCU (Acórdão 18587/2021-
TCU-Primeira Câmara, Rel. Min. Vital do Rêgo e Acórdão 2829/2015-TCU-Plenário, Rel.
Min. Bruno Dantas);
1.6.2.2.2. autorizar pagamentos sem que tenha havido a verificação da
qualidade e quantidade exigida para aceitação dos bens fornecidos nos empenhos
746/2022, 755/2022, 745/2022, 546/2022, 550/2022, 551/2022, 1009/2022, 1012/2022,
279/2022, 690/2022, 621/2022, 743/2022, 768/2022, 769/2022, 727/2022 e 730/2022,
que tiveram recebimento atestado sem tempo hábil para ter ocorrido o real fornecimento
e a respectiva conferência, em desacordo com a Lei 8.666/1993, art. 73, inc. II, alínea "b",
e a Lei 4.320/1964, art. 63, § 2º, inc. III;
1.6.2.2.3. autorizar o pagamento pelo fornecimento de bens nos empenhos
567/2022, 757/2022, 735/2022, 759/2022, 732/2022, 734/2022, 486/2022, 745/2022,
744/2022, 550/2022, 546/2022, 551/2022, 1012/2022, 1009/2022, 525/2022, 679/2022,
690/2022, 760/2022, 761/2022, 765/2022, 766/2022, 924/2022, 621/2022, 743/2022,
768/2022, 769/2022, 484/2022, 730/2022, 807/2022, 787/2022, 780/2022 e 493/2022, os
quais tiveram valor superior a R$ 176.000,00 (art. 23, inc. II, alínea "a", da Lei 8.666/1993,
c/c o art. 23, inc. II, alínea "a", do Decreto 9.412/2018), que foram atestados sem a
participação de uma comissão de três membros, conforme exigido pelo § 8º do art. 15 da
Lei 8.666/1993; e
1.6.2.2.4. deixar de designar formalmente um representante da Administração
para atuar como fiscal nos contratos referentes ao PP 20/2022, PP 21/2022, PP 19/2022,
PP 15/2022 e Adesão ao PP 01/2022-PMT, em desacordo com o art. 67 da Lei
8.666/1993.