DECISÃO SUROD Nº 506, DE 13 DE MAIO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 506, DE 13 DE MAIO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo a regularização de equipamento de
contagem/classificação de tráfego na BR-163/MS, no
km 237+940m, no município de Caarapó/MS, sob
concessão à Concessionária de Rodovia Sul-
Matogrossense S.A. - MSVIA conforme contrato do
edital de concessão Nº 05/2013, de Interesse
SITRAN - Sinalização de Trânsito Industrial LTDA.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT
nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de
2022, e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.016287/2025-43,
decide:
Art. 1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à
regularização de equipamento de contagem/classificação de tráfego na BR-163/MS, no km
237+940m, no município de Caarapó/MS, sob concessão à Concessionária de Rodovia Sul-
Matogrossense S.A. - MSVIA, conforme contrato do edital de concessão Nº 05/2013 de
Interesse SITRAN - Sinalização de Trânsito Industrial LTDA.
Art. 2º O início da ocupação está condicionado à assinatura prévia do Contrato
de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre SITRAN - Sinalização de Trânsito Industrial
LTDA. e a Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVIA, e que deve
disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter
precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da
ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA