ACÓRDÃO Nº 2549/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2549/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo de contas anuais da sociedade de economia mista,
Petróleo Brasileiro S.A (Petrobras), entidade integrante da Administração Pública Indireta,
a qual se encontra submetida à supervisão do Ministério das Minas e Energia (MME),
relativo ao período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2023.
Considerando que o processo de contas foi regularmente organizado, com o
acervo documental que lhe corresponde, compreendendo o juízo da KPMG e da
Controladoria-Geral da União (CGU);
considerando que a certificação emitida pela empresa KPMG, nos termos do
art. 14, § 4º, inciso I, da IN-TCU 84/2020, compreende a confiabilidade das
demonstrações contábeis da Petrobras, ou seja, consiste em assegurar que essas foram
elaboradas e apresentadas de acordo com as normas contábeis e o marco regulatório
aplicável e estão livres de distorções relevantes causadas por fraude ou erro;
considerando que cabe à CGU emitir a certificação da conformidade dos atos
de gestão, que consiste em assegurar que as transações subjacentes às demonstrações
contábeis e os atos de gestão relevantes dos responsáveis pela Unidades Prestadora de
Contas (UPC) estão de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis e com os princípios
de administração pública que regem a gestão financeira responsável e a conduta dos
agentes públicos;
considerando que as certificações expedidas pela KPMG (demonstrações
contábeis) e pela CGU (transações subjacentes e atos de gestão) emitiram juízos
favoráveis, não se identificando elementos que indiquem vícios nos procedimentos que
levaram a suas conclusões, tendo ambas declarado que seguiram a legislação aplicável e
as normas técnicas de auditoria;
considerando que, a partir disso, a unidade instrutora propôs que sejam
julgadas regulares, com quitação plena, as contas dos responsáveis;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17
e 23, inciso I, da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea a, 207 e 214, inciso
I, do Regimento Interno/TCU, em julgar as contas dos responsáveis a seguir indicados
regulares e dar-lhes quitação plena.
1. Processo TC-017.756/2024-3 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2023)
1.1. Responsáveis: Bruno Moretti (086.***.***-32); Caio Mario Paes de
Andrade (326.***.***-44); Carlos Augusto Burgos Barreto (959.***.***-53); Carlos Jose
do Nascimento Travassos (923.***.***-34); Clarice Coppetti (354.***.***-68); Claudio
Rogerio Linassi Mastella (355.***.***-20); Claudio Romeo Schlosser (406.***.***-15);
Edison Antonio Costa Britto Garcia (244.***.***-91); Efrain Pereira da Cruz (617.610.602-
87); Fernando Assumpção Borges (506.***.***-34); Francisco Petros Oliveira Lima
Papathanasiadis (050.***.***-07); Gileno Gurjão Barreto (315.***.***-72); Ieda Aparecida
de Moura Cagni (820.***.***-72); Jean Paul Terra Prates (867.***.***-00); Joao Henrique
Rittershaussen (430.***.***-34); Joelson Falcão Mendes (770.***.***-34); Jonathas
Assunção Salvador Nery de Castro (992.***.***-53); Jose Joao Abdalla Filho (245.730.788-
00); Marcelo Gasparino da Silva (807.***.***-34); Marcelo Mesquita de Siqueira Filho
(951.***.***-34); Maurício Tiomno Tolmasquim (674.***.***-82); Mário Vinícius Claussen
Spinelli (011.***.***-08); Paulo Palaia Sica (076.***.***-79); Pietro Adamo Sampaio
Mendes (099.***.***-93); Rafael Chaves Santos (763.***.***-72); Ricardo Soriano de
Alencar (606.***.***-87); Rodrigo Araujo Alves (073.***.***-96); Rodrigo Costa Lima e
Silva (918.***.***-00); Rosangela Buzanelli Torres (002.***.***-57); Salvador Dahan
(272.***.***-65); Sergio Caetano Leite (512.***.***-53); Sergio Machado Rezende
(027.***.***-15); Vitor Eduardo de Almeida Saback (954.***.***-49); William Franca da
Silva (801.***.***-04).
1.2. Unidade: Petróleo Brasileiro S.A
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há