ACÓRDÃO Nº 2653/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2653/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de aposentadoria de Silvio Zerbini
Borges, emitido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, submetido a este
Tribunal para fins de registro;
Considerando que consta do ato tempo ponderado de atividades perigosas,
insalubres ou penosas, referente ao período de 20/9/1994 a 10/10/2019, por decisão
judicial no processo 0047923-51.2014.4.01.3400;
Considerando que o aposentado ocupava cargo de Analista Judiciário -
Odontólogo, a jurisprudência deste Tribunal admite a averbação de tempo insalubre sem
necessidade de laudo, pois se presume que a área de saúde envolve atividades de risco para
a higidez física;
Considerando que, nestes autos, foi identificada a inclusão irregular nos
proventos da vantagem quintos/décimos oriundos de funções comissionadas ou cargos de
confiança exercidos no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, fundamentada em decisão judicial
transitada em julgado em 1º/9/2020, proferida nos autos da Apelação Cível 0001459-
66.2014.4.01.3400;
Considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no
âmbito do Recurso Extraordinário 638.115/CE, em sede de repercussão geral, no sentido de
que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo
exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de
fundamento legal";
Considerando que em 18/12/2019 o STF modulou os efeitos da decisão
proferida no RE 638.115/CE para permitir que sejam mantidos os efeitos financeiros da
incorporação (plano da eficácia), sem a transformação em parcela compensatória a ser
absorvida por reajustes futuros, mesmo que o ato seja considerado ilegal (plano da
validade), se a vantagem estiver amparada por decisão judicial já transitada em julgado até
a referida data;
Considerando que a irregularidade tipificada é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, especialmente a partir do julgamento do RE 638.115/CE
(Ministro-Relator Gilmar Mendes), pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral,
acompanhado por iterativos julgados desta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos
8187/2021-TCU-Primeira Câmara (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), 8.124/2021-
1ª Câmara (relator: Ministro Benjamin Zymler), 8.492/2021-1ª Câmara (relator: Ministro
Vital do Rêgo), 8.684/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Jorge Oliveira), 8.178/2021-1ª
Câmara (relator: Ministro Substituto Augusto Sherman), 8.611/2021-1ª Câmara (relator:
Ministro Substituto Weder de Oliveira), 7.999/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Augusto
Nardes), 7.816/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Aroldo Cedraz), 8.318/2021-2ª Câmara
(relator: Ministro Raimundo Carreiro), 8.254/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Bruno
Dantas), 13.963/2020-2ª Câmara (relatora: Ministra Ana Arraes), 8.319/2021-2ª Câmara
(relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer) e 8.224/2021-2ª Câmara (relator: Ministro
Substituto André Luís de Carvalho), entre outros;
Considerando, que nestes autos, o percentual de adicional de qualificação está
conforme a legislação de regência;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1414/2021-TCU-Plenário,
relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, fixou entendimento no sentido da possibilidade
de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do
Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de
Contas;
Considerando que o ato em exame foi encaminhado ao TCU em 11/12/2020,
não tendo transcorrido, portanto, o prazo de cinco anos a ensejar o registro tácito (Acórdão
122/2021- Plenário, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues);
Considerando a edição da Resolução TCU 353/2023, que prevê, no inciso II do
art. 7º, o registro em caráter excepcional dos atos em que tenha sido identificada
irregularidade insuscetível de correção pelo órgão ou entidade de origem, em face da
existência de decisão judicial apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos
financeiros, o que se amolda ao presente caso;
Considerando, por fim, que os pareceres da unidade instrutora e do Ministério
Público junto ao TCU foram convergentes pela ilegalidade e concessão excepcional de
registro do ato, sem, determinar a absorção da rubrica, que está amparada por decisão
judicial transitada em julgado;
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c
os arts. 17, inciso III; 143, inciso II, e 260 do Regimento Interno do TCU e art. 7º, inciso II,
da Resolução TCU 353/2023, em:
a) considerar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Silvio Zerbini Borges (Ato
e-Pessoal 127133/2019) e, excepcionalmente, conceder-lhe registro;
b) manter os efeitos financeiros do presente ato ilegal, dispensando a emissão
de novo ato, em atenção ao decidido no RE 638.115/CE;
c) expedir a determinação consignada no item 1.7 a seguir.
1. Processo TC-007.183/2025-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Silvio Zerbini Borges (411.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao órgão/entidade responsável pela concessão que, no prazo
de quinze contados da ciência deste Acórdão, notifique o interessado sobre o inteiro teor
desta deliberação e, nos trintas dias subsequentes, disponibilize a este Tribunal o
comprovante de ciência da comunicação pelo interessado, nos termos do art. 21, inciso I, da
IN-TCU 78/2018.