ACÓRDÃO Nº 2465/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2465/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-008.300/2023-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Tiago de Paula Lelis (085.***.***-00).
4. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
(CNPq).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)
contra o Sr. Tiago de Paula Lelis, em razão do não cumprimento do período mínimo de
interstício previsto no Termo de Concessão e Aceitação de bolsa no país/exterior - Processo
CNPq 249833/2013-1 -, em face do seu não retorno ao Brasil e permanência pelo mesmo
período de concessão da bolsa.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19,
caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Tiago de Paula
Lelis e condená-lo ao pagamento das quantias originais abaixo discriminadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas indicadas até
a do efetivo recolhimento, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), na forma prevista na legislação em
vigor:
. .VALOR ORIGINAL (R$) .DATA DA OCORRÊNCIA
. .13.690,06 .9/5/2014
. .474.592,51 .14/1/2022
9.2. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o
art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos
legais (débito: atualização monetária e juros de mora), esclarecendo ao responsável que a
falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28,
inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação; e
9.4. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de
Minas Gerais, nos termos do § 7° do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para a adoção
das medidas que entender cabíveis, bem assim ao CNPq, para ciência.
10. Ata n° 15/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2465-
15/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).