ACÓRDÃO Nº 2591/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2591/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 023.550/2024-4
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Pensão Militar)
3. Recorrente: Ana Maria Pereira Neta (009.***.***-11)
4. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Carlos Eduardo Amorim dos Santos (OAB/RJ 202.670)
e Marcos Antônio Conceiçao dos Santos (OAB/RJ 069.686)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, originariamente, de reversão de
pensão militar, agora, objeto de pedido de reexame interposto por Ana Maria Pereira
Neta contra o Acórdão 1.046/2025-2ª Câmara, que considerou ilegal o ato emitido em
seu benefício, recusando-lhe o respectivo registro.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas
pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento para
tornar insubsistente o Acórdão 1.046/2025-2ª Câmara;
9.2. considerar legal o ato de reversão de pensão militar instituída em favor
de Ana Maria Pereira Neta, autorizando-se o seu registro;
9.3. comunicar esta decisão à recorrente e ao Serviço de Inativos e
Pensionistas da Marinha.
10. Ata n° 16/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2591-
16/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência) e Jorge Oliveira
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.