ACÓRDÃO Nº 1087/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1087/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 022.197/2024-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
(00.662.270/0001-68); Solazer Transporte e Turismo Ltda. (29.108.107/0001-30); Top Rio
Viagens e Turismo Ltda. (32.305.500/0001-28).
4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia -
INMETRO.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Jose Marcos Gomes Junior (077.857/OAB-RJ),
representando o denunciante Solazer Transporte e Turismo Ltda.; Daniel Gustavo Santos
Roque (311.195/OAB-SP), representando o denunciante Instituto Nacional de Metrologia,
Qualidade e Tecnologia; Jose Marcos Gomes Junior (077.857/OAB-RJ), representando o
denunciante Top Rio Viagens e Turismo Ltda.; Melissa Franco Humelino (263.049/OAB-RJ),
representando o denunciante.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, com pedido de
medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico
90013/2024, conduzido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
(Inmetro), para contratação de serviço continuado de transporte coletivo para atender as
necessidades de deslocamento da força de trabalho do Instituto, composta por servidores,
colaboradores, estagiários e bolsistas, entre outros, até o Campus de Inovação e Metrologia
localizado em Xerém, Duque de Caxias/RJ, bem a como a disponibilização de veículos para
uso eventual.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente Representação para, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente;
9.2. revogar a medida cautelar adotada pelo relator e referendada pelo Plenário
deste Tribunal, por meio do Acórdão 2275/2024-TCU-Plenário, que haviam determinado a
suspensão liminar do Pregão Eletrônico 90013/2024;
9.3. conhecer do agravo interposto pelo Instituto Nacional de Metrologia,
Qualidade e Tecnologia (Inmetro), com fundamento nos arts. 277, inciso V, e 289 do
Regimento Interno/TCU, para considerá-lo prejudicado;
9.4. determinar ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
(Inmetro), com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, que, no prazo
de quinze dias, adote providências quanto ao item abaixo, e informe ao TCU os
encaminhamentos realizados:
9.4.1. anulação dos atos de homologação, adjudicação e habilitação do Pregão
Eletrônico 90013/2024, bem como dos Contratos 16/2024 e 17/2024, dele decorrentes, por
afronta ao art. 11, inc. I, da Lei 14.133/2021 e à jurisprudência desta Corte de Contas
(Acórdãos 1.214/2013-TCU-Plenário, Relator Ministro Aroldo Cedraz, 2.763/2016-TCU-
Plenário, Relator Ministro Augusto Nardes, 1.335/2010-TCU-Plenário, Relator Ministro José
Mucio, e 2.268/2022-TCU-Plenário, Relator Ministro Antonio Anastasia), e o consequente
retorno à fase de habilitação e julgamento das propostas, com a convocação das empresas
que apresentaram melhores preços para apresentação de suas propostas ajustadas, dando-
se prosseguimento ao certame, considerando, desta vez, quando da análise dos documentos
de habilitação, que o índice do Capital Circulante Líquido, de 16,66%, deve ser calculado em
relação ao valor estimado para 12 (doze) meses do contrato, conforme determina
jurisprudência supracitada;
9.5. determinar à AudContratações a constituição de apartado com o objetivo de
averiguar o efetivo cumprimento da cautelar referendada pelo Acórdão 2275/2024-TCU-
Plenário, bem como a regularidade dos procedimentos adotados para a contratação
emergencial empreendida por meio dos Contratos 27/2024 e 28/2024 para suprir o objeto
do PE 90013/2024, então suspenso cautelarmente, e, por fim, avaliar a razoabilidade da
substituição do Contrato 9/2021, então vigente, pelos contratos realizados por meio daquele
pregão, conforme orientação dos itens 50-56 do Voto Condutor deste acórdão;
9.6. dar ciência à Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos (Seges/MGI) do teor da presente representação, para que
avalie a conveniência e oportunidade de ajustar a redação do item 11.1.b, do Anexo VII-A, da
IN Seges/MP 5/2017, que prevê a exigência de que o Capital Circulante Líquido ou Capital de
Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) seja de, no mínimo, 16,66% do valor estimado da
contratação, no sentido de prover maior clareza informativa e/ou expedir orientações aos
órgãos jurisdicionados da Administração Pública Federal Direta e Indireta quanto à
observação jurisprudencial deste Tribunal acerca da matéria, que informa que para efeitos
de qualificação econômico-financeira, o índice de 16,66% do Capital Circulante Líquido deve
ser apurado em função do valor estimado da contratação para o período de doze meses
(Acórdãos 1.214/2013-TCU-Plenário, Relator Ministro Aroldo Cedraz, 2.763/2016-TCU-
Plenário, Relator Ministro Augusto Nardes, 1.335/2010-TCU-Plenário, Relator Ministro José
Mucio, e 2.268/2022-TCU-Plenário, Relator Ministro Antonio Anastasia), com vistas a
prevenir equívocos sobre sua aplicação em relação à Lei 14.133/2021;
9.7. dar ciência à Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da
Consultoria-Geral da União, integrante da Advocacia-Geral da União (CNMLC/CGU/AGU) do
teor da presente representação, para que avalie a conveniência e oportunidade de ajustar a
redação de seus modelos de termos de referência para a contratação dos serviços contínuos,
que preveem a exigência de que o Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo
Circulante - Passivo Circulante) seja de, no mínimo, 16,66% do valor estimado da
contratação, no sentido de prover maior clareza informativa e/ou expedir orientações aos
órgãos jurisdicionados da Administração Pública Federal Direta e Indireta quanto à
observação jurisprudencial deste Tribunal acerca da matéria, que informa que para efeitos
de qualificação econômico-financeira, o índice de 16,66% do Capital Circulante Líquido deve
ser apurado em função do valor estimado da contratação para o período de doze meses
(Acórdãos 1.214/2013- TCU-Plenário, relator Ministro Aroldo Cedraz, 2.763/2016-TCU-
Plenário, relator Ministro Augusto Nardes, 1.335/2010-TCU-Plenário, relator Ministro José
Mucio, e 2.268/2022-TCU-Plenário, relator Ministro Antonio Anastasia), com vistas a
prevenir equívocos sobre sua aplicação em relação à Lei 14.133/2021;
9.8. indeferir, com fulcro no art. 146, § 2º, do Regimento Interno/TCU, o pedido
formulado pela empresa Aava Locações e Transportes Ltda. (CNPJ: 18.087.315/0001-83), de
ser considerada como parte interessada, mas lhe autorizando, caso requeira, vista e cópia às
peças não sigilosas dos presentes autos após a prolação da deliberação de mérito dos
presentes autos;
9.9. informar ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
(Inmetro), à Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos, à Advocacia Geral da União e ao representante acerca deste Acórdão,
destacando que o Relatório e o Voto que fundamentam a deliberação podem ser acessados
por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.10. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, V, do Regimento
Interno/TCU, sem prejuízo de que a AudContratações monitore o item 9.4 deste Acórdão.
10. Ata n° 16/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 14/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1087-
16/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.