ACÓRDÃO Nº 1093/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1093/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 017.309/2024-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Certificação de
Contas (AudFinanceira).
8. Representação legal: Alex Vicentini Lelis, representando o Ministério da
Fazenda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria financeira integrada
com conformidade realizada nas demonstrações contábeis do Ministério da Fazenda
relativas ao exercício de 2024, com o objetivo de verificar a confiabilidade e a
transparência das informações financeiras evidenciadas, em subsídio à emissão do parecer
prévio sobre as Contas do Presidente da República do mesmo ano,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. opinar no sentido de que as demonstrações contábeis do Ministério da
Fazenda, exceto pelos efeitos das distorções descritas na seção "base para opinião com
ressalvas" no certificado de auditoria, apresentam adequadamente, em todos os aspectos
relevantes, a posição patrimonial e financeira em 31 de dezembro de 2024 e a execução
orçamentária do referido órgão no exercício nessa data, de acordo com as práticas
contábeis adotadas no Brasil aplicadas ao setor público;
9.2. aprovar o certificado de auditoria anexo ao voto;
9.3. recomendar, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020:
9.3.1. à Advocacia-Geral da União que implemente controles internos com
vistas a garantir a adequação das estimativas para provisões para perdas judiciais,
observando, entre outros critérios, os procedimentos previstos na Portaria Normativa
AGU 68/2022, art. 4º, parágrafo único; e
9.3.2. ao Ministério da Fazenda que, nas demonstrações contábeis dos
próximos exercícios, adeque as divulgações em notas explicativas sobre provisões aos
critérios dos itens 140 da NBC TSP 11, 8.2.2, Parte V, do MCASP (10ª edição), 98 da NBC
TSP 03, 17.2.3, Parte II, do MCASP (10ª edição), 10.1.1 da Macrofunção Siafi 020336 e
8.2.2, Parte V, do MCASP (10ª edição), de modo a aumentar a clareza e a transparência
das informações que devem ser divulgadas.
9.4. autorizar, com fundamento na Resolução-TCU 315/2020, art. 17, § 2º, o
monitoramento das deliberações aqui prolatadas nas auditorias anuais de contas do
Ministério da Fazenda dos exercícios subsequentes;
9.5. autorizar a inserção do certificado de auditoria a que se refere o subitem
9.2, juntamente com o correspondente relatório de auditoria, no sistema Conecta-TCU,
para os fins previstos no art. 16 da Lei 8.443/1992;
9.6. encaminhar ao Ministro de Estado da Fazenda:
9.6.1. o certificado e o relatório de auditoria, com vistas à emissão do
pronunciamento previsto no art. 9º, inciso IV, c/c o art. 52 da Lei 8.443/1992;
9.6.2. o certificado de auditoria para a publicação prevista no art. 8º, § 2º, da
Instrução Normativa TCU 84/2020, observado o disposto no art. 7º da Decisão Normativa
TCU 198/2022.
9.7. considerar implementada a recomendação do subitem 9.2.2 do Acórdão
1.057/2024-TCU-Plenário;
9.8. apensar, com fundamento no art. 250, inciso I, do Regimento Interno do
TCU, estes autos ao TC 005.121/2025-6, processo de contas anuais do Ministério da
Fazenda relativo ao exercício de 2024.
10. Ata n° 16/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 14/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1093-
16/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler,
Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.