ACÓRDÃO Nº 2590/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2590/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 042.853/2021-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: José Heleno da Silva (450.***.***-87), ex-prefeito; e
Município de Canindé de São Francisco/SE (13.120.225/0001-23)
4. Unidade: Município de Canindé de São Francisco/SE
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial,
instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa), na função de representante do extinto
Ministério do Desenvolvimento Social, contra José Heleno da Silva, ex-prefeito de Canindé
de São Francisco/SE, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do
Contrato de Repasse 0400543-23/20131-FNAS/CAIXA, que se destinavam à construção de
um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) no Município de São
Francisco/SE.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", 19, 23, inciso III, 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 202, §§ 2º ao
5º, 214, inciso III, alínea "a", e 217 do Regimento Interno do TCU, e ante as razões
expostas pelo relator, em:
9.1. declarar a revelia do Município de Canindé de São Francisco/SE;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por José Heleno da Silva;
9.3. julgar irregulares as contas de José Heleno da Silva e do Município de
Canindé de São Francisco/SE, condenando-os ao pagamento das importâncias, a seguir,
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas discriminadas até a data de sua efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de
quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o seu recolhimento aos cofres do
Tesouro Nacional:
9.3.1. Débito de José Heleno da Silva (CPF: 450.***.***-87):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .12/11/2015 .19.716,27
9.3.2. Débitos do Município de Canindé de São Francisco/SE (CNPJ
13.120.225/0001-23):
. .Data de
Ocorrência
.Valor Histórico
(R$)
. .Data de
Ocorrência
.Valor Histórico (R$)
. .13/10/2017 .4.345,65 . .4/12/2020 .2.664,90
. .13/10/2017 .3.841,75 . .11/12/2020 .1.313,50
. .13/10/2017 .2.761,16 . .17/12/2020 .1.615,94
. .21/12/2017 .9.507,74 . .17/12/2020 .1.418,67
. .12/12/2019 .3.602,17 . .17/12/2020 .1.699,49
. .12/12/2019 .3.800,61 . .17/12/2020 .1.584,43
. .26/10/2020 .1.839,58 . .17/12/2020 .1.938,07
. .26/10/2020 .1.246,80 . .11/1/2021 .5.891,88
. .28/10/2020 .1.509,03 . .13/1/2021 .5.836,08
. .5/11/2020 .2.094,12 . .28/1/2021 .1.938,07
. .16/11/2020 .2.272,18 . .28/1/2021 .3.970,53
. .17/11/2020 .1.802,12 . .23/3/2021 .21.871,55
. .4/12/2020 .1.554,93 . .17/12/2020 .2.215,83
. .4/12/2020 .1.930,78 . . .
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações;
9.5. autorizar, se requerido, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas,
incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos
legais, fixando-se o prazo de quinze dias, a contar do recebimento das notificações, para
comprovarem, perante o TCU, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a
contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas,
devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora
devidos, na forma prevista na legislação em vigor;
9.6. alertar os responsáveis de que, caso optem pelo parcelamento, a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor;
9.7. comunicar o inteiro teor desta deliberação à Caixa, aos responsáveis e ao
Ministério Público junto ao Estado de Sergipe, para a adoção das medidas que considerar
pertinentes.
10. Ata n° 16/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2590-
16/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência) e Jorge Oliveira
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.