ACÓRDÃO Nº 2606/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2606/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 033.016/2017-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Construtora Comar Ltda (09.247.224/0001-77); Cristiane
Araujo Vieira Alves (743.***.***-87); Wladimir Wronsky Quezada (727.***.***-15).
3.3. Recorrente: Construtora Comar Ltda (09.247.224/0001-77).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pacatuba - CE.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Raimundo Augusto Fernandes Neto (6615/OAB-CE) e
Esio Rios Lousada Neto (18190/OAB-CE), representando Cristiane Araujo Vieira Alves;
Jean Nerildo Machado (27551/OAB-CE) e Nerildo Machado (20982/OAB-CE),
representando Construtora Comar Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que se aprecia embargos de declaração opostos por Construtora Comar Ltda em face
do Acórdão 2.078/2025-2ª Câmara (Rel. Min. Antônio Anastasia), que negou
provimento ao recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 5.496/2022-2ª
Câmara (Rel. Min. Bruno Dantas), que por sua vez julgou irregulares as contas das
responsáveis, com imputação de débito e aplicação de multa;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art.
34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los:
9.2. notificar a embargante e demais interessados a respeito do presente
acórdão.
10. Ata n° 16/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2606-16/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência) e Weder de Oliveira.