ACÓRDÃO Nº 2455/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2455/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 029.056/2024-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.
3. Unidade Jurisdicionada: Petróleo Brasileiro S/A.
4. Representante: Alutal Controles Industriais Ltda. (07.092.005/0001-30).
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Helio Carlos de Miranda Prattes (080090/OAB-RJ),
representando Mario Sergio Filippetti; Jose Davi Cavalcante Moreira (52440/OAB-DF), entre
outros, representando a Petróleo Brasileiro S/A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de representação a
respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Oportunidade 7004317659/2024, sob a
responsabilidade da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), cujo objeto é a aquisição de
dezoito termopares tp.K flexíveis, conforme as especificações do edital e seus adendos;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito,
considerá-la parcialmente procedente;
9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela
representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua
adoção;
9.3. dar ciência à Petrobras, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução
TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades, identificadas na Oportunidade
7004317659/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de
outras ocorrências semelhantes:
9.3.1. aceitação de proposta com materiais divergentes aos constantes na
especificação técnica do edital, em afronta ao princípio da vinculação ao instrumento
convocatório (art. 31 da Lei 13.303/2016);
9.3.2. ausência de estabelecimento em edital, de forma objetiva, do prazo
máximo aceitável para a entrega do objeto licitado, em prejuízo aos princípios da isonomia,
competitividade e julgamento objetivo, previstos na Lei 13.303/2016.
9.4. comunicar o teor deste acórdão à representante e à unidade jurisdicionada;
e
9.5. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, V, do Regimento Interno
do TCU.
10. Ata n° 15/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2455-
15/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.