PORTARIA MEC Nº 382, DE 22 DE MAIO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 382, DE 22 DE MAIO DE 2025
Altera a Portaria MEC nº 458, de 5 de maio de 2020,
que institui normas complementares necessárias ao
cumprimento da Política Nacional de Avaliação da
Educação Básica.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º,
incisos V, VI e VIII, e art. 38, § 2º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
resolve:
Art. 1º A Portaria MEC nº 458, de 5 de maio de 2020, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 19. ...........................................................................
.........................................................................................
V - a seleção para ingresso nos diferentes setores do mundo do trabalho;
VI - o desenvolvimento de estudos e indicadores sobre a educação brasileira; e
VII - a certificação no nível de conclusão do ensino médio ou a declaração
parcial de proficiência.
§ 1º O participante do Enem interessado em obter o certificado de conclusão do
Ensino Médio ou a declaração parcial de proficiência deverá atender aos seguintes
requisitos:
I - alcançar, em cada área do conhecimento, a pontuação correspondente ao
padrão de desempenho básico definido pelo Inep; e
II - possuir no mínimo dezoito anos completos na data da primeira prova de
cada edição do Exame.
§ 2º De posse do resultado do Enem, o interessado deverá comparecer a uma
unidade dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - Institutos Federais ou
a instituições das redes estaduais de ensino que tenham firmado termo de adesão com o
Inep, munido da documentação necessária, para solicitar a emissão do certificado
correspondente." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
RETIFICAÇÃO
Na Súmula referente à Reunião Ordinária de abril de 2025, publicada no Diário
Oficial da União em 20/05/2025, Seção 1, pp. 104-105, no Parecer CNE/CES nº 250/2025,
p. 104-105, onde se lê: "CHRISTY GANZERT PATO Secretário Executivo, leia-se: "Brasília, 16
de maio de 2025. "CHRISTY GANZERT PATO Secretário Executivo".
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário-Executivo