ACÓRDÃO Nº 1098/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1098/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.607/2024-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria do Tesouro Nacional (00.394.460/0409-50).
4. Órgãos/Entidades: Banco Central do Brasil; Secretaria -Executiva do Ministério
da Fazenda.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação
e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: Alex Vicentini Lelis, Ana Dorotéa Veras Costa e outros,
representando Secretaria do Tesouro Nacional.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Acompanhamento que
tem por objeto verificar o cumprimento das normas que regem os leilões primários de títulos
públicos, avaliar a transparência e a qualidade dos dados públicos relacionados e analisar a
competitividade dos leilões e a diversidade de participantes.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 11 da Resolução-
TCU 315/2020, em:
9.1. Recomendar à Secretaria do Tesouro Nacional que:
9.1.1. desenvolva e implemente um conjunto básico de indicadores-chave de
desempenho para avaliar sistematicamente a competitividade dos leilões de títulos públicos
federais;
9.1.2. publique de forma contínua e atualizada o histórico dos objetos de avaliação
selecionados pelos dealers e que tal histórico esteja em formato aberto e processável por
máquina, em conformidade com o art. 8º da Lei de Acesso à Informação;
9.1.3. estabeleça protocolos claros para a revisão dos editais de leilão antes da
publicação, implementando um checklist específico para verificação de referências normativas,
assegurando que a dupla conferência seja efetivamente realizada por servidores distintos e
capacitados;
9.1.4. atualize a API "/resultados" para incluir as informações "Liquidação Segunda
Volta" e "Oferta Segunda Volta", garantindo que todos os dados publicados nas portarias de
resultado (PDFs) estejam também disponíveis via APIs em formatos abertos e processáveis por
máquina, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação e os princípios de
transparência;
9.1.5. adeque o sistema de publicação de resultados de leilões para impedir a
associação de mais de um arquivo ao mesmo leilão ou implemente mecanismos de alerta para
identificar possíveis duplicidades; além disso, que estabeleça procedimentos de verificação e
validação antes da publicação dos arquivos, garantindo a unicidade e integridade das
informações divulgadas.
9.2. Recomendar ao Banco Central do Brasil que implemente procedimentos para
incluir, nos dados fornecidos ao Tribunal de Contas da União, informações sobre a efetiva
liquidação financeira dos leilões de títulos públicos, destacando eventuais falhas ou frustrações
na liquidação, de modo a refletir com precisão os resultados dos leilões.
9.3. Encaminhar cópia de inteiro teor do presente acórdão ao Ministério da
Fazenda, ao Banco Central do Brasil e à Secretaria do Tesouro Nacional com o objetivo de
informar sobre o cumprimento de regras nos leilões públicos, a situação dos dados públicos
disponíveis sobre o assunto e a caracterização da competitividade desses certames.
9.4. Arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
10. Ata n° 16/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 14/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1098-
16/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler, Bruno
Dantas, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.