ACÓRDÃO Nº 2517/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2517/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 113, § 1º, da Lei
8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103,
§ 1º, da Resolução TCU 259/2014, em não conhecer a presente representação, por não
adimplir os requisitos de admissibilidade, consoante os pareceres emitidos nos autos, sem
prejuízo das providências do item 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-024.309/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Shekinah Construções e Serviços Eireli (03.761.180/0001-
12)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
de Rondônia - Instituto Federal de Rondônia - Campus Jaru/IFRO.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Dartagnan Donoso (13296/OAB-RO), representando o
denunciante.
1.7. Providências:
1.7.1. comunicar esta deliberação ao representante e à unidade
jurisdicioanda;
1.7.2. arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, II,
do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014,
alterada pela Resolução-TCU 323/2020.