ACÓRDÃO Nº 2672/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2672/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Ivaldo Barbosa dos
Santos (Prefeito no período de 1º/1/2013 a 31/12/2016), em razão da não comprovação
da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de Japeri (RJ), por meio do
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2013;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 27/6/2014
(data de apresentação da prestação de contas, peça 23, p. 3) e 18/6/2021 (Parecer
1839/2021, de análise técnica da prestação de contas do PNAE 2013, peça 10);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 33-35) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 36);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação.
1. Processo TC-005.735/2025-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Ivaldo Barbosa dos Santos (903.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Japeri (RJ).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.