DESPACHO Nº 1.495, DE 20 DE MAIO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 160. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 23/05/2025

DESPACHO Nº 1.495, DE 20 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.902578/2024-71, decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto
pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D cadastrada sob o
CNPJ: 08.467.115/0001-00 , em face do Auto de Infração nº 0006/2023-AGERGS-SFT, no
sentido de: (i) manter a Não Conformidade NC.1 do Auto de Infração nº 0006/2023-
AGERGS-SFT; e (ii) manter a penalidade de multa no valor de R$ 24.272.993,27 (vinte e
quatro milhões, duzentos e setenta e dois mil, novecentos e noventa e três reais e vinte
e sete centavos).
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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