ACÓRDÃO Nº 2511/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2511/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Esporte,
em desfavor de Leonardo Barroso Coutinho, em razão de não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio de registro Siafi
811150, firmado entre o Ministério e o Município de Caxias - MA, que teve por objeto o
instrumento descrito como "Implantação de 06 (seis) núcleos do Programa Esporte e Lazer
da Cidade - Núcleo Urbano no município de Caxias/MA.".
Considerando os termos da Resolução-TCU 344/2022, que regulamenta, no
âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões
punitiva e de ressarcimento, com as alterações introduzidas pela Resolução-TCU
367/2024;
Considerando o lapso temporal superior a 3 anos entre 30/8/2017, data do
Ofício nº 25/2017 SNELIS/ME, notificando as irregularidades ao sucessor (peça 29), e
19/2/2024, data da emissão do Parecer Técnico 19/2024 (peça 33), relativo à análise do
cumprimento do objeto;
Considerando os pareceres emitidos nos autos pela unidade técnica e pelo
MPTCU (peças 60-63) no sentido de reconhecer a prescrição intercorrente das pretensões
punitiva e ressarcitória e de arquivar o presente feito, em consonância com o estabelecido
na retromencionada resolução;
Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o
julgamento das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução
TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei
9.873/1999 c/c os arts. 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso V, alínea
"a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres
constantes dos autos, em: a) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva
e de ressarcimento do TCU; b) arquivar os autos; c) dar ciência desta deliberação ao
responsável e ao Ministério do Esporte.
1. Processo TC-004.170/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Leonardo Barroso Coutinho (918.***.***-15).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Caxias - MA.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.