ACÓRDÃO Nº 2553/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2553/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial, instaurada pela Caixa Econômica
Federal em desfavor da Agência Mandalla de Desenvolvimento Holístico Sistêmico
Ambiental e de seu dirigente, Willy Pessoa Rodrigues (gestão 31/1/2003 a 30/1/2011), em
razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por
meio do Contrato de Repasse 021.1891-33/2006, registro Siafi 586567, que tinha por
objeto a capacitação técnica produtiva de difusores sociais, no valor de R$ 55.859,00. O
valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 49.559,00.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de
2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição
para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, "(...) incide a prescrição
intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de
julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da
paralisação, se for o caso" (art. 8º);
considerando que o primeiro ato interruptivo da prescrição ordinária ocorreu
em 26/3/2013, sendo este o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente,
conforme entendimento fixado no Acórdão 534/2023-Plenário (relator: Ministro Benjamin
Zymler);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência dessa espécie
prescricional, tendo o processo ficado paralisado por mais de três anos na fase interna
entre o expediente para solução de pendências relacionadas ao ajuste, de 24/03/2015
(peça 30), e o PA GIGOV 2593/2019, de 26/08/2019 (peça 1);
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 58-61).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11
da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e aos
responsáveis;
c) arquivar o processo.
1. PROCESSO TC-005.398/2025-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Agência Mandalla de Desenvolvimento Holístico Sistêmico
Ambiental (05.515.569/0001-03); Willy Pessoa Rodrigues (082.***.***-72).
1.2. Unidade: Caixa Econômica Federal
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há