ACÓRDÃO Nº 2641/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2641/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial, instaurada pelo Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em desfavor de José Fernando Thuorst,
relativas ao Termo de Aceitação de Indicação de Bolsista Doutorado - GD (Processo CNPq
142114/2016-2), em face da omissão no dever de prestar contas, caracterizada pela não
apresentação do relatório técnico final, cujo prazo se encerrou em 30/11/2020.
Considerando que o tomador de contas concluiu que o prejuízo importava no
valor original de R$ 129.700,00, imputando responsabilidade a José Fernando Thuorst, na
condição de beneficiário;
considerando que, de acordo com a unidade instrutora, não ocorreu a
prescrição, em qualquer de suas modalidades, à luz da Resolução-TCU 344/2022;
considerando que o responsável alegou ainda estar cursando o doutorado,
tendo encaminhado ao TCU uma declaração de que estava matriculado no Programa de
Pós-Graduação (doutorado) do Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas, desde agosto de
2016, com a previsão de defesa da tese no final do primeiro semestre de 2024 (peça
35);
considerando que, em resposta a diligência deste Tribunal, o CNPq informou
que "a documentação apresentada é suficiente para a extensão de prazo para
apresentação do comprovante de titulação, não existindo documentos ou outros
esclarecimentos adicionais" (peça 46);
considerando que, em resposta a nova diligência, o CNPq informou que novos
documentos juntados aos autos - tese de doutorado (peça 60), solicitação de defesa de
tese (peça 56), parecer positivo de qualificação (peça 58) e artigo publicado em periódico
internacional (peça 59) -, analisados em conjunto com uma declaração emitida pelo
Coordenador de Pós-Graduação do Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas, atestando que
José Fernando Thuorst havia defendido a sua tese de doutorado, tendo sido aprovado por
unanimidade pela banca examinadora (peça 63), conduziam ao afastamento das
irregularidades que haviam sido, anteriormente, atribuídas ao responsável;
considerando, por outro lado, a postura omissiva do responsável, que não
regularizou a situação junto ao CNPq antes da abertura desta tomada de contas especial,
deixando de comprovar que ainda estava realizando o curso de doutorado, o que
movimentou desnecessariamente a máquina administrativa e levou a unidade a propor
ressalva em suas contas;
considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União
(MPTCU) acompanhou a proposta da unidade;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18
e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 e no art. 143, inciso I, do Regimento Interno do TCU,
bem como nos pareceres emitidos, em:
a) acolher as alegações de defesa apresentadas pelo responsável José
Fernando Thuorst;
b) julgar regulares com ressalva as contas do responsável José Fernando
Thuorst (CPF: 052.***.***-79), dando-lhe quitação;
c) comunicar esta deliberação ao responsável e ao CNPq.
1. PROCESSO TC-030.095/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: José Fernando Thuorst (052.***.***-79).
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico (CNPq).
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.