ACÓRDÃO Nº 2586/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2586/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 008.594/2024-4
2. Grupo II - Classe de Assunto: VI - Representação
3. Responsáveis: Ana Renata da Purificação Freitas Lopes (605.***.***-20);
Município de Branquinha/AL
4. Unidade: Prefeitura Municipal de Branquinha/AL (12.332.995/0001-77)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, formulada pelo
Ministério Público Federal (MPF) quanto a possível utilização indevida de recursos de
precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério (Fundef) para pagamento de despesas alheias à manutenção e
desenvolvimento do ensino, entre os meses de junho e outubro de 2016, pelo Município
de Branquinha/AL.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 45 da
Lei 8.443/1992, 235 e 237, inciso I, do Regimento Interno do TCU, 3º da Decisão
Normativa-TCU 57/2004 e 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em:
9.1. conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la
procedente;
9.2. determinar ao Município de Branquinha/AL que, no prazo de 90 (noventa)
dias, adote as providências necessárias à recomposição dos valores indevidamente
utilizados, a seguir, discriminados, à conta bancária específica criada exclusivamente com
propósito de gerir os recursos dos precatórios do Fundef, que devem ser atualizados
monetariamente a partir das datas indicadas até os efetivos recolhimentos, abatendo-se,
na oportunidade, as quantias eventualmente já ressarcidas, na forma da legislação em
vigor, encaminhando-se a este Tribunal, no mesmo prazo estipulado, a comprovação do
referido recolhimento, sob pena de instauração do competente processo de tomada de
contas especial:
. .Data .Valor
. .28/6/2016 .R$ 5.000,00
. .12/6/2016 .R$ 5.187,00
. .27/10/2016 .R$ 9.653,84
. .27/10/2016 .R$ 14,05
. .20/10/2016 .R$ 316,07
. .20/10/2016 .R$ 106,49
. .27/10/2016 .R$ 282,23
. .27/10/2016 .R$ 160,18
. .20/10/2016 .R$ 13.424,46
. .20/10/2016 .R$ 26.252,83
. .20/10/2016 .R$ 385,97
. .20/10/2016 .R$ 445,95
. .20/10/2016 .R$ 1325,58
. .20/10/2016 .R$ 382,57
. .27/10/2016 .R$ 12.486,68
. .27/10/2016 .R$ 546,33
. .27/10/2016 .R$ 4.854,60
. .27/10/2016 .R$ 6.508,07
. .27/10/2016 .R$ 1.169,65
. .27/10/2016 .R$ 1.524,08
. .27/10/2016 .R$ 1.835,19
. .27/10/2016 .R$ 11.319,14
. .27/10/2016 .R$ 10.929,09
. .27/10/2016 .R$ 10.858,10
. .27/10/2016 .R$ 355,91
. .20/10/2016 .R$ 389,06
. .13/5/2016 .R$ 583,00
. .13/5/2016 .R$ 583,00
. .08/9/2016 .R$ 470,89
. .8/9/2016 .R$ 402,08
. .30/9/2016 .R$ 1.825,09
. .30/9/2016 .R$ 1.515,69
. .30/9/2016 .R$ 11.256,82
. .30/9/2016 .R$ 6.472,24
. .30/9/2016 .R$ 1.163,78
. .30/9/2016 .R$ 4.827,88
. .8/9/2016 .R$ 22.184,02
. .19/8/2016 .R$ 8.398,08
. .19/8/2016 .R$ 22,50
. .17/5/2016 .R$ 275.854,82
. .8/6/2016 .R$ 10.240,63
. .30/5/2016 .R$ 10.780,43
. .30/5/2016 .R$ 1.451,54
. .30/5/2016 .R$ 4.623,56
. .30/5/2016 .R$ 6.198,33
. .30/5/2016 .R$ 1.112,26
. .30/5/2016 .R$ 1.747,85
. .30/6/2016 .R$ 4.691,45
. .30/6/2016 .R$ 1.773,52
. .30/6/2016 .R$ 10.938,73
. .30/6/2016 .R$ 6.289,34
. .30/6/2016 .R$ 1.472,86
. .30/6/2016 .R$ 1.127,99
. .29/7/2016 .R$ 1.487,03
. .29/7/2016 .R$ 1.790,57
. .29/7/2016 .R$ 11.043,91
. .29/7/2016 .R$ 1.138,21
. .29/7/2016 .R$ 4.736,56
. .29/7/2016 .R$ 6.349,82
. .30/8/2016 .R$ 4.789,97
. .30/8/2016 .R$ 1.503,79
. .30/8/2016 .R$ 6.421,42
. .30/8/2016 .R$ 1.810,76
. .30/8/2016 .R$ 1.150,40
. .30/8/2016 .R$ 11.168,42
. .30/9/2016 .R$ 1.515,69
. .30/9/2016 .R$ 1.825,09
. .30/9/2016 .R$ 11.256,82
. .30/9/2016 .R$ 1.163,78
. .30/9/2016 .R$ 4.827,88
. .Valor Total .R$ 621.086,76
9.3. comunicar esta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE), à Prefeitura Municipal de Branquinha/AL e à Sra. Ana Renata da
Purificação Freitas Lopes.
10. Ata n° 16/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2586-
16/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência) e Jorge Oliveira
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.