ACÓRDÃO Nº 1077/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1077/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 003.602/2022-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento
3. Interessado: Distrito Federal
4. Unidades: Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e Ministério da
Fazenda (MF)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e
Segurança Pública (AudDefesa)
8. Representação legal: Marcelo Cama Proença Fernandes (OAB/DF 22.071),
representando o Distrito Federal.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo, que cuida, nesta oportunidade, de
monitoramento das medidas adotadas para cumprir os comandos exarados no Acórdão
2.392/2024-Plenário, dirigidos à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal e ao
Ministério da Fazenda, visando ao saneamento da aplicação irregular dos recursos do Fundo
Constitucional do Distrito Federal no custeio de aposentadorias e pensões vinculadas às
áreas de educação e saúde do Distrito Federal,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos termos dos arts.
243 e 250, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, em:
9.1. considerar parcialmente cumpridos os comandos dos subitens 9.2 e 9.3 do
Acórdão 2.392/2024-Plenário;
9.2. aprovar o Plano de Ação encaminhado pela Secretaria de Estado de
Economia do Distrito Federal, órgão gestor do Fundo Constitucional do Distrito Federal, em
atendimento ao subitem 9.4.2 do Acórdão 1.895/2019-Plenário;
9.3. determinar à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal que:
9.3.1. elabore, bimestralmente, relatório contendo a avaliação do andamento do
plano de ação frente ao previsto e as medidas eventualmente adotadas, no caso de se
detectarem riscos de não atingimento do que foi pactuado, de modo a assegurar o seu
integral cumprimento;
9.3.2. envie, ao Ministério da Fazenda, em até 30 (trinta) dias após o
encerramento de cada bimestre, cópia dos relatórios elaborados, como subsídio ao
acompanhamento previsto no subitem 9.1.3 do Acórdão 1.135/2023-Plenário;
9.4. autorizar novo monitoramento, com foco na execução do plano de ação
indicado no subitem 9.2, retro, e no cumprimento do subitem 9.1.3 do Acórdão 1.135/2023-
Plenário, a ser realizado, preferencialmente, no primeiro semestre de 2026;
9.5. comunicar este acórdão à Secretaria de Estado de Economia do Distrito
Federal e ao Ministério da Fazenda.
10. Ata n° 16/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 14/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1077-
16/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.