RESOLUÇÃO CRCDF Nº 265, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CRCDF Nº 265, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Regulamenta No Conselho Regional de Contabilidade
do Distrito Federal (Crcdf) A Emissão de Passagens, A
Concessão de Diárias e As Demais Indenizações
Relativas A Viagens A Serviço e Representações.
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL
- CRCDF, no uso de suas atribuições legais dispostas no Regimento Interno aprovado pela
Resolução CRCDF n.º 236, de 2022, a Resolução CFC N.º 1.729, de 13 de junho de 2024, o §
3º do art. 2º da Lei Federal n.º 11.000, de 2004 e considerando o contido no Processo Sei n.º
9079609110000261.000035/2025-45,
resolve:
Art. 1º Regulamentar a aquisição de passagens, a concessão de diárias e demais
verbas indenizatórias no âmbito do CRCDF.
CAPÍTULO I
Art. 2º Farão jus à concessão de passagens e diárias destinadas a indenizar as
despesas durante sua estada:
I - Presidente;
II - Conselheiros;
III - Integrantes do Conselho Consultivo;
IV - Integrantes de Comissões, Grupos de Trabalho e Estudo;
V - Representantes;
VI - Empregados e Assessores do CRCDF;
VII - Palestrantes não remunerados nos eventos apoiados ou realizados pelo
CRCDF;
VIII - Colaboradores que, a serviço, por atribuição de representação do CRCDF ou
para fins de treinamento, deslocarem-se dos seus domicílios ou da sede do CRCDF, em
caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior.
§ 1º Quando se tratar da Presidência do CRCDF, em face das peculiaridades e
necessidades de constante deslocamento para atendimento às obrigações inerentes ao
cargo, bem como de representações institucionais e sociais relacionadas aos interesses do
Conselho, a diária será acrescida de 20%.
§ 2º Não será concedida diária e passagens para os mencionados no caput que
estejam recebendo subsídios de outro Regional ou do Conselho Federal de Contabilidade,
para o mesmo evento.
§ 3º Aos mencionados no caput que sejam portadores de deficiência ou que
possuam mobilidade reduzida de locomoção, em viagem a serviço, aplica-se ao seu
acompanhante o disposto neste regulamento.
Art. 3º Os valores previstos nesta Resolução encontram-se fixados no Anexo I,
devendo ser respeitada à disponibilidade orçamentária e financeira do CRCDF.
Parágrafo único. Deve-se respeitar os limites necessários ao cumprimento das
demais obrigações, para que não venha a causar prejuízos ao Conselho, sob as penas de Lei.
Art. 4º Para fins de concessão de diárias, aquisição de passagens e concessão de
demais verbas indenizatórias, é necessário que haja compatibilidade entre os motivos do
deslocamento e o interesse público do CRCDF, do mesmo modo que haja correlação entre o
objeto do deslocamento e as atribuições ou especialidades da pessoa com as atividades a
serem desempenhadas.
Art. 5º A autorização e aprovação para concessão de diárias, aquisição de
passagens e concessão de demais verbas indenizatórias é de competência da Presidência do
CRCDF.
Art. 6º As requisições de concessão de diárias e demais verbas indenizatórias,
bem como a aquisição de passagens para funcionários que incluírem sábados, domingos e
feriados, deverão ser expressamente justificadas, condicionadas à autorização da Presidência
do CRCDF.
Art. 7º As aquisições de passagens aéreas deverão ser solicitadas à Assessoria da
Presidência pelos setores competentes, com antecedência mínima de 10 dias corridos,
contados da data de início da viagem.
Parágrafo único. Somente serão autorizadas as aquisições de passagens aéreas
em prazo inferior a 10 dias corridos, mediante apresentação de justificativa no interesse do
serviço, exceto quando a convocação for determinada pela Presidência do CRCDF, por motivo
urgente de serviço ou representação da Autarquia.
Art. 8º A Assessoria da Presidência é responsável pela requisição de diárias e
verbas indenizatórias, bem como a aquisição de passagens, devendo instruir o respectivo
processo com as documentações pertinentes.
Parágrafo único. As demandas objeto desta Resolução deverão ser encaminhadas
à Assessoria da Presidência que analisará as solicitações e documentações pertinentes e
encaminhará à Diretoria Executiva para apreciação e à Presidência para aprovação.
Art. 9º Compete ao Plenário do CRCDF autorizar, a viagem internacional a
serviço, em missão oficial ou com fins de treinamento relevantes às atribuições
desempenhadas no CRCDF.
§ 1º Ocorrendo situações urgentes e não havendo tempo hábil para aguardar a
autorização do Plenário, a Presidência do CRCDF poderá autorizar a viagem para fora do país,
ad referendum do Plenário, devendo apresentar a justificativa na sessão subsequente.
§2º Não será necessária a aprovação em plenária ou apresentação de justificativa
na sessão Plenária subsequente quando se tratar de:
I - viagens de representação oficial do próprio presidente ou seu representante; e
II - eventos constantes no calendário oficial do CFC.
§3º Para todas as hipóteses é necessária a verificação de disponibilidade
orçamentária e financeira.
§4º Os documentos que justificarem o deslocamento a serviço no exterior, em
missão oficial ou em treinamento, deverão ser anexados ao respectivo processo de
viagem.
§5° É obrigatório e de responsabilidade do beneficiário de viagem internacional a
aquisição e o custeio de todas as obrigações decorrentes da viagem, a exemplo de emissão
de passaporte, vistos e de seu seguro viagem, não sendo obrigação do CRCDF o custeio ou
sequer o ressarcimento destas obrigações.
CAPÍTULO II
Das Diárias
Art. 10. As diárias nacionais serão concedidas por dia de afastamento a serviço do
CRCDF, incluindo-se os dias da partida e da chegada, observados os critérios:
I - Valor integral, quando o deslocamento importar pernoite fora do domicílio; e,
II - O valor da diária será reduzido à metade nos seguintes casos:
a) Quando o deslocamento não exigir pernoite; e,
b) No dia de retorno ao destino.
Parágrafo único. O pagamento das diárias abrange os dias de afastamento,
exceto nos casos em que a extensão da estadia for solicitada pelo viajante, situação em que
as diárias serão pagas considerando o período de realização do evento ou reunião, devendo
qualquer custo decorrente dessa extensão ser arcado exclusivamente pelo viajante.
Art. 11. As diárias nacionais serão pagas antecipadamente, de uma só vez,
preferencialmente até 02 dias antes da viagem, exceto em casos de emergência, quando
poderão ser pagas no decorrer do afastamento.
Art. 12. O disposto no art. 10 desta Resolução não se aplica quando o
afastamento ocorrer dentro das Regiões Administrativas do Distrito Federal, ocasião em que
não serão devidas passagens ou diárias.
Art. 13. As diárias internacionais serão pagas por dia de afastamento a serviço do
CRCDF.
§1º Para fins desta Resolução, serão incluídos como período de afastamento os
dias de deslocamento do passageiro em condições nas quais, entre o horário do
desembarque no destino e o início das atividades, haja intervalo de tempo não inferior a 24
horas, e que o retorno seja no dia imediatamente subsequente ao seu encerramento.
§2º Nos casos de viagem com duração superior a 24 horas, o período oficial
poderá considerar a chegada ao destino pelo menos 36 horas antes do início das atividades,
da missão ou evento, e o retorno no dia imediatamente subsequente ao seu
encerramento.
§ 3º As diárias internacionais serão concedidas a partir da data de afastamento
do território nacional e contadas até o dia da chegada ao Brasil, observando-se os seguintes
critérios:
I - Quando o afastamento exigir pernoite em território nacional, fora do
domicílio, será pago diária nacional integral, conforme valores constantes do Anexo I; e,
II - O valor da diária internacional será reduzido à metade nos seguintes casos:
a) Quando o afastamento não exigir pernoite; e,
b) No dia da chegada ao território nacional.
§ 4º O(s) dia(s) que exceder(em) o período de afastamento, por atendimento de
fins particulares do passageiro, não dará(ão) direito ao pagamento da diária.
Art. 14. As diárias internacionais serão pagas em dólar norte-americano, exceto
quando relativas à viagem com destino a países-membros da comunidade europeia, situação
em que serão pagas com o respectivo valor em euro, conforme constante do Anexo I.
§1º O pagamento das diárias concedidas será efetuado em moeda nacional,
preferencialmente até 5 dias úteis antes do embarque, e terá o valor convertido pela taxa de
câmbio do dia da emissão do Documento de Diária, observado o estabelecido no caput.
§ 2º Caberá ao passageiro proceder à aquisição da moeda estrangeira em
estabelecimento de sua escolha, credenciado e autorizado a funcionar pelo Banco Central do
Brasil.
§ 3º Nas missões oficiais realizadas em países cuja moeda seja mais valorizada
que o dólar americano, as diárias internacionais previstas no Anexo I desta Resolução serão
convertidas no equivalente nominal da moeda do local de destino.
Art.15. Os relatórios circunstanciados ou atas que comprovem a participação do
beneficiário nas reuniões, nos eventos ou nas missões deverão ser encaminhados à
Assessoria da Presidência por meio de processo administrativo específico, em até 05 dias
contados após a realização da viagem, contendo os documentos comprobatórios, sob pena
de indeferimento de futuras viagens, tais como:
I - lista de presença,
II - certificado;
III - diplomas;
IV - fotografias, dentre outros.
Art. 16. O assessor ou funcionário do CRCDF que se afastar a serviço,
formalmente designado para assessorar a Presidência ou o Conselheiro que o estiver
representando, receberá a diária correspondente ao valor daquela percebida pelo
acompanhado.
Art. 17. Os valores das diárias recebidas indevidamente deverão ser restituídos
pelo beneficiário em até 05 dias contados da data do cancelamento ou da interrupção da
viagem, ou ainda, quando por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento.
§1º Quando se tratar de diárias internacionais pagas em moeda estrangeira
(conversão), as restituições previstas neste artigo serão efetivadas conforme o valor de
cotação da moeda utilizada na data da emissão do Documento de Diária.
§2º À Assessoria da Presidência informará ao beneficiário o valor correspondente
que deverá ser restituído e indicará a conta corrente de titularidade do CRCDF.
§3º A restituição de diárias será efetivada por meio de transferência eletrônica
ou depósito bancário identificado em conta corrente de titularidade do CRCDF, devendo o
beneficiário encaminhar o comprovante de transferência eletrônica ou depósito bancário ao
setor responsável pela requisição de diárias.
§4º Caso não ocorra à devolução no prazo previsto no caput, ficará suspensa a
concessão de novas diárias, passagens e outras verbas indenizatórias previstas nesta
Resolução, até a restituição ao CRCDF da importância recebida indevidamente, sem prejuízo
de aplicação de medidas administrativas e legais previstas nos normativos internos do CRCDF
e nas legislações vigentes e pertinentes ao caso.
CAPÍTULO III
Das Passagens
Art. 18. A passagem aérea será fornecida diretamente pelo CRCDF ao viajante,
mediante a entrega do e-ticket de embarque ou da informação acerca de seu número e
demais dados relevantes para embarque.
Art. 19. As passagens de que trata o art. 2º desta Resolução serão adquiridas nas
seguintes modalidades:
I - aéreas, quando houver disponibilidade de transporte aéreo regular no trecho
pretendido; e,
II - rodoviárias interestaduais, tipo leito, quando:
a) Não houver disponibilidade de transporte aéreo regular no trecho
pretendido;
b) Não houver disponibilidade de transporte aéreo regular na data desejada;
ou,
c) O passageiro manifestar preferência por esse meio de locomoção em
detrimento do transporte aéreo.
Parágrafo único. Os bilhetes adquiridos pelo passageiro para viagens na
modalidade "rodoviária" poderão ser ressarcidos mediante comprovação do passageiro, por
meio de cópia do cartão de embarque nominal e/ou nota fiscal nominal ou cupom fiscal de
pagamento.
Art. 20. Para a emissão das passagens aéreas, serão observados a disponibilidade
de voos e os seguintes critérios:
I - ida um dia antes da realização das atividades, da missão ou evento estipulado
na convocação;
II - retorno no dia imediatamente subsequente ao seu encerramento; e
III - Preferencialmente em voos diretos, considerando a menor tarifa
disponível.
§ 1º A escolha da passagem levará em conta o tempo de espera de voo e o
número de conexões ou escalas, mesmo que não seja a opção mais econômica.
§ 2º A passagem poderá ser emitida de acordo com a indicação do passageiro,
inclusive em datas anteriores ou posteriores ao compromisso, desde que o valor, por trecho,
não ultrapasse o percentual de 20% em relação ao valor do voo de ida e/ou volta sugerido
pelo CRCDF.
§ 3º Nos casos não contemplados no §2º, poderá ser emitida passagem aérea em
voo sugerido pelo passageiro, desde que este arque, integralmente, com o valor da diferença
em relação ao voo mais vantajoso para o CRCDF.
§ 4º O passageiro poderá optar por se deslocar no dia de início e/ou término das
atividades.
§ 5º Para a verificação do valor das passagens, serão comparados os voos no
trecho necessário, e não em relação ao domicílio do passageiro.
§ 6º Nos casos em que, após a emissão das passagens, a programação da viagem
for alterada por motivo de força maior, caso fortuito ou por interesse do CRCDF, justificado
no pedido de alteração, a solicitação de emissão em novas datas ou horários da viagem será
processada sem ônus para o beneficiário.
§ 7º Não havendo acolhimento à justificativa apresentada, o ônus da alteração do
bilhete de passagem, se houver, será de responsabilidade do beneficiário.
§ 8º O pedido de alteração supracitado poderá ser autorizado, e as despesas
adicionais decorrentes da remarcação da passagem deverão ser negociadas e pagas
diretamente à agência de viagens contratada pelo CRCDF.
§ 9º O beneficiário deverá ressarcir o CRCDF dos valores decorrentes do
cancelamento da viagem ou do não comparecimento ao embarque (no show) que deixarem
de ser reembolsados pela companhia aérea, salvo comprovada ocorrência de caso fortuito,
força maior ou por interesse do CRCDF, mediante justificativa documentada.
§ 10. Não podendo utilizar o(s) bilhete(s) aéreo(s) emitido(s) pelo CRCDF e sem
prejuízo das atividades a serem desempenhadas com o deslocamento previsto, em caráter
excepcional e por razões de absoluta necessidade, o interessado poderá emitir, por sua
própria conta, outro bilhete aéreo, arcando integralmente com essa despesa.
§ 11. Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o beneficiário não ficará
obrigado a ressarcir o CRCDF do bilhete não utilizado, mas deverá comunicar ao CRCDF sobre
o ocorrido, em um prazo máximo de 5 dias da data da ocorrência, para fins de verificação de
possível alteração da quantidade de diárias pagas.
§ 12. É necessária a juntada de comprovação da viagem aérea mediante cópia do
cartão de embarque ou comprovante emitido diretamente no sítio eletrônico da companhia
aérea, salvo na hipótese do § 10 deste artigo, caso em que deverá ser fornecido pelo próprio
adquirente do bilhete e anexado ao processo de viagem.
Art. 21. Nas viagens para o exterior, à categoria de transporte aéreo a ser
utilizada é a Classe Econômica.
§ 1º Excetuam-se do disposto no caput, os Conselheiros do CRCDF, os integrantes
do Conselho Consultivo do CRCDF, o Diretor Executivo, Assessores e Empregados do CRCDF
em assessoramento direto aos indicados anteriormente, poderão utilizar a Classe Executiva
em viagens nas quais o tempo de voo entre o último embarque em território nacional e o
destino internacional seja superior a 06 horas.
§ 2º O passageiro poderá escolher utilizar a Classe Executiva ou Superior, desde
que arque com o pagamento da diferença de valores em relação ao bilhete sugerido pelo
CRCDF na Classe Econômica, ou nos casos previstos no parágrafo anterior, caso possa utilizar
a Classe Executiva, a diferença será entre a Classe Executiva e a Superior escolhida.
§ 3º O passageiro arcará, independentemente da classe sugerida pelo CRCDF,
com a possível diferença de valor dos bilhetes aéreos por escolha particular em período
diferente daquele previsto para deslocamento, a fim de cumprir suas atividades, conforme
período de afastamento definido no § 1º do art. 13 desta Resolução, caso ultrapasse o
percentual de 20% em relação ao voo de ida e/ou volta sugerido pelo CRCDF.
§ 4º Situações extraordinárias serão definidas por deliberação do Plenário do
CRCDF.
Art. 22. Nos casos de interesse do CRCDF, poderá, mediante autorização da
Presidência, haver ressarcimento de despesa com transporte complementar entre 02
cidades, quando não for possível a aquisição de passagem aérea para o destino final da
viagem, mediante a apresentação dos devidos comprovantes.
Art. 23. A confirmação da viagem deverá ocorrer no prazo máximo de 05 dias
contados do retorno do viajante, mediante apresentação do canhoto original do Cartão de
Embarque, do recibo do viajante obtido na realização do check in via internet ou mediante
apresentação de declaração ou relatório de viagem emitido pela companhia aérea.
§ 1º O passageiro deverá informar à Assessoria da Presidência as passagens
aéreas não utilizadas para seja solicitado junto à companhia aérea o crédito correspondente,
que é de exclusiva propriedade do CRCDF.
§ 2º Todo o ônus decorrente da não realização da viagem será de
responsabilidade do beneficiário, incluindo multas pelo cancelamento de passagens aéreas,
hotéis, entre outros.
Art. 24. As passagens aéreas poderão ser adquiridas com a franquia de bagagem
incluída (uma peça), observando-se a regra da menor tarifa disponível no dia da compra.
§ 1º As viagens em que o deslocamento não exigir pernoite fora do domicílio
terão suas passagens aéreas adquiridas sem a franquia de bagagem.
§ 2º Não serão considerados, para fins de duração da viagem, os dias em que o
beneficiário tenha estendido o seu retorno para o atendimento de fins particulares.
§ 3º Poderão ser adquiridas bagagens extras, desde que devidamente justificado,
em casos excepcionais, em que o passageiro tenha que transportar materiais de trabalho do
CRCDF que excedam a franquia de bagagens de 01 peça.
CAPÍTULO IV
Das Verbas Indenizatórias
Seção I
Da Indenização Pelo Uso De Transporte Próprio
Art. 25. Poderá haver concessão de indenização para ressarcimento de despesa
com transporte, quando o passageiro optar pela utilização de meio próprio de locomoção,
correspondente ao resultado da multiplicação do valor padronizado de ressarcimento de
transporte pela distância rodoviária, em quilômetros, existentes entre a origem e o destino,
de acordo com a rota de menor percurso, preferencialmente em estradas com pavimentação
asfáltica.
§1º O valor do ressarcimento de que trata o caput fica limitado ao custo total das
passagens aéreas que poderiam ter sido utilizadas no trecho (ida e volta).
§2º A distância entre as localidades será definida com base em informações
prestadas por órgãos oficiais ou obtidas por meio de pesquisa em ferramenta ou aplicação
disponível na rede mundial de computadores.
§ 3º A opção de uso de veículo próprio para a realização de serviço externo,
representação oficial ou treinamento é de total responsabilidade do viajante, inclusive
quanto a possíveis despesas com acidentes ou avarias no percurso.
§4º A indenização para ressarcimento de despesa com transporte, quando o
passageiro optar pela utilização de meio próprio de locomoção, correspondente ao resultado
da multiplicação do valor padronizado de ressarcimento de transporte pela distância
rodoviária, em quilômetros, existentes entre a origem e o destino, de acordo com a rota de
menor percurso, preferencialmente em estradas com pavimentação asfáltica.
§5º O valor padronizado de ressarcimento de transporte a que se refere o caput
deste artigo é de R$ 0,93 por quilômetro.
§6º No caso da existência de pedágios no trajeto, esses também serão passíveis
de ressarcimento, desde que devidamente comprovados.
Art. 26. A solicitação de ressarcimento de despesas com transporte próprio
deverá ser requerida à Assessoria da Presidência por meio processo administrativo especifico
até 10 dias contados após a data final da viagem, sob pena de preclusão do direito ao
recebimento ressarcimento.
Parágrafo único. O pagamento será realizado em até 15 dias após o atesto das
documentações.
Seção II
Da Indenização por Representação
Art. 27. O Auxílio Representação consiste em verba de caráter eventual e de
natureza indenizatória destinada ao ressarcimento dos gastos relativos ao deslocamento
urbano, alimentação e outras despesas relacionadas com a prática de atividades
institucionais e político-representativas do CRCDF, ocorridas dentro das Regiões
Administrativas do Distrito Federal, quando não houver pernoite, decorrentes da:
I - Participação dos Conselheiros do CRCDF em reuniões regimentais (Plenária,
Tribunal Regional de Ética e Disciplina, Conselho Diretor, Reuniões de Câmaras), ordinárias e
extraordinárias, realizadas de forma presencial, preferencialmente na sede do CRCDF;
II - Participação do Presidente em reuniões, audiências e atividades
administrativas, representativas e de gestão inerentes ao cargo de Presidente do CRCDF,
realizadas de forma presencial, preferencialmente na sede do CRCDF; e
III - Participação em atividades político-representativas que consistem no
comparecimento ou participação em reuniões, eventos oficiais, seminários, conferências,
palestras, formaturas, oficinas, congressos, encontros e demais eventos análogos, desde que
relacionados às atividades do CRCDF.
§ 1º O representante deverá ser expressamente convocado ou designado pela
Presidência do CRCDF para a finalidade de representação nas hipóteses previstas nos incisos
I e III deste artigo.
§ 2º O auxílio representação poderá ser pago ainda ao profissional da
contabilidade, legalmente habilitado e em pleno gozo de seus direitos inerentes ao exercício
profissional e também ao dos direitos civis, nos termos da legislação vigente, pelo
desempenho de atividades político representativa do CRCDF, desde que expressamente
convocado, nomeado ou designado para tal fim.
Art. 28. O Auxílio Representação deverá ser requerido à Assessoria da Presidência
por meio processo administrativo específico, contendo o relatório das ações empreendidas,
certificado de participação ou de outros documentos comprobatórios do cumprimento da
atividade representativa e acompanhado ainda do ato de convocação, designação ou
nomeação da Presidência.
§ 1º O beneficiário do auxílio representação deverá formalizar o requerimento
até o dia 10 do mês subsequente à realização das atividades de representação, sob pena de
preclusão do direito ao recebimento do auxílio.
§2º O pedido de auxílio representação cabe ao requerente/beneficiário
designado pela autoridade competente, devendo formalizar a apresentação dos documentos
necessários para a concessão.
§3º É vedado o pagamento de auxílio representação na pendência de
apresentação do relatório descrito no caput deste artigo.
§4º É vedado o pagamento do auxílio representação concomitante com
pagamento de diária, passagens e indenização pelo uso de transporte próprio.
§5º Excepcionalmente, nos casos de reuniões institucionais e eventos oficiais
organizados pelo CRCDF, a lista de presença substitui o relatório.
Art. 29. O valor unitário do auxílio representação no âmbito do CRCDF,
correspondente a 30% do valor da diária constante no Anexo I desta Resolução, conforme
categoria de representação, sendo o auxílio correspondente a um dia de atividade
representativa, limitado ao número máximo mensal de 15 auxílios representação.
Parágrafo único. O pagamento será realizado até o último dia útil do mês
referente ao requerimento devidamente aprovado.
CAPÍTULO V
Das Disposições Finais
Art. 30. O ato de concessão de diárias é classificado como "público" e terá seus
dados apresentados na área de Transparência do Portal do CRCDF.
Art. 31. É vedado o pagamento de diária cumulativamente com outra retribuição
de caráter indenizatório de despesa em datas coincidentes, excetuado a indenização pelo
uso de transporte próprio.
Art. 32. A aquisição de passagem aérea, bem como o pagamento das demais
concessões condiciona-se à disponibilidade orçamentária- financeira do CRCDF, respeitando
ainda os limites necessários ao cumprimento das demais obrigações financeiras do CRCDF.
Art.33. Em situações de calamidade pública oficialmente reconhecidas pelo poder
público, que afetem significativamente questões de deslocamento, ficam dispensados os
prazos e condições estabelecidos nesta Resolução.
Art. 34. Os casos omissos nesta Resolução serão apreciados e solucionados pela
Presidência do CRCDF.
Art. 35. Fica revogada a Resolução CRCDF nº 247, de 2024.
Art. 36. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
DARLAN DE LIMA BARBOSA
Presidente do Conselho