ACÓRDÃO Nº 2684/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2684/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão inicial de reforma ao Sr.
Roberto Cruz Rizzi, emitido pelo Comando da Aeronáutica e submetido a este Tribunal para fins
de registro.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) e
o Ministério Público de Contas detectaram que o inativo se beneficiou indevidamente da regra
de arredondamento prevista no art. 138 da Lei 6.880/1980, segundo a qual a fração maior do
que 180 dias seria considerada 1 (um) ano (dispositivo atualmente revogado), o que lhe
conferiu adicional por tempo de serviço de 21%, em vez de 20%;
Considerando que o adicional por tempo de serviço nas carreiras militares foi
extinto pela Medida Provisória 2.215, de 29/12/2001, assegurado ao militar o percentual
correspondente aos anos de serviço a que fizesse jus em 29/12/2000 (art. 30 da referida
MP);
Considerando que o militar ingressou na Aeronáutica em 14/07/1981, passando à
reserva remunerada a pedido em 02/09/2013 (peça 3, p. 1), o que resultou no tempo de
serviço, até 29/12/2000, de 20 anos, 9 meses e 13 dias (peça 3, p. 3);
Considerando que o inativo faz jus ao adicional por tempo de serviço de 20%, e não
21%, sem direito ao arredondamento previsto no art. 138 da Lei 6.880/1980, uma vez que os
motivos previstos nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X do art. 98 (transferência para a
reserva ex officio) e nos incisos II e III do art. 106 (reforma por incapacidade) não se encontram
presentes no ato em questão;
Considerando, entretanto, que a diferença na rubrica impugnada alcança o
montante de R$ 51,10 (R$ 1.073,10 - R$ 1.022,00), quantia pouco significativa, podendo esta
Corte considerar, excepcionalmente, legal a concessão e conceder registro do ato eivado de
irregularidade envolvendo valor de baixa grandeza, a fim de evitar custos com o
processamento e julgamento de um novo ato, sem prejuízo de se fixar prazo para que a
unidade jurisdicionada corrija a falha na ficha financeira do inativo, conforme orienta a
jurisprudência do Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 2.499/2022, 9.438/2021 e 11.245/2021
(rel.MinistroJorgeOliveira)e1.567/2021(rel.Ministro-SubstitutoAugustoSherman),todosda
1ª Câmara, e Acórdãos 12.704/2021 (rel. Ministro Augusto Nardes), 9.008/2023, 8.803/2023 e
6.467/2023 (de minha relatoria), esses da 2ª Câmara, bem assim em homenagem aos
princípios da insignificância, da razoabilidade, da eficiência, da economicidade e do custo-
benefício do controle;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Ministro
Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do
Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé do interessado; e
Considerando, por fim, que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de
cinco anos, não tendo se materializado o registro tácito (RE 636.553/RS).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II,
259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar, excepcionalmente, legal o
ato de reforma do Sr. Roberto Cruz Rizzi, concedendo registro ao correspondente ato,
dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado,
consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, e expedir as
determinações contidas no subitem 1.7 abaixo:
1. Processo TC-002.001/2025-0 (REFORMA)
1.1. Interessado: Roberto Cruz Rizzi (405.***.***-15).
1.2. Órgão: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar ao Comando da Aeronáutica, no prazo de 15 (quinze) dias a
contar da notificação deste Acórdão, que:
1.7.1.1. adote as providências cabíveis no sentido de fixar o adicional por tempo de
serviço no valor correspondente a 20%, com a correção da falha na ficha financeira do inativo,
comunicando ao Tribunal as medidas adotadas, sob pena de responsabilidade da autoridade
administrativa omissa, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU; e
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação ao interessado, alertando-o de
que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não
o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação,
caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta)
dias, comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU
78/2018.