ACÓRDÃO Nº 1094/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1094/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 017.467/2024-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Fundo do Regime Geral de Previdência Social; Instituto
Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Certificação de
Contas (AudFinanceira).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria financeira integrada
com conformidade realizada nas demonstrações contábeis do Instituto Nacional do
Seguro Social, incluindo o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, relativas ao
exercício de 2024, com o objetivo de verificar a confiabilidade e a transparência das
informações financeiras evidenciadas, em subsídio à emissão do parecer prévio sobre as
Contas do Presidente da República do mesmo ano,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. opinar no sentido de que as demonstrações contábeis do Instituto
Nacional do Seguro Social e do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, exceto
pelos efeitos das distorções descritas na seção "Base para opinião com ressalva",
integrante do certificado de auditoria, apresentam adequadamente, em todos os aspectos
relevantes, a posição patrimonial e financeira em 31 de dezembro de 2024 e a execução
orçamentária do referido órgão no exercício nessa data, de acordo com as práticas
contábeis adotadas no Brasil aplicadas ao setor público;
9.2. aprovar os certificados de auditoria que integram esta deliberação;
9.3. recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no
art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que:
9.3.1. aperfeiçoe os controles internos destinados à prevenção, detecção e
correção de falhas na mensuração dos direitos e obrigações relacionados aos
requerimentos de compensação previdenciária, para assegurar maior transparência,
confiabilidade e aderência às normas legais e contábeis aplicáveis e conformidade com as
regras estabelecidas no capítulo 4.6, da Parte III, do Manual de Contabilidade Aplicada ao
Setor Público (MCASP), 10ª edição, bem como no art. 50, inciso II, da Lei de
Responsabilidade Fiscal;
9.3.2. adote as medidas necessárias para:
9.3.2.1. assegurar o correto reconhecimento dos direitos e obrigações e das
respectivas receitas e despesas relacionadas à compensação previdenciária, em
observância ao regime de competência, conforme determina o art. 50, inciso II, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, observadas as regras de contabilização do MCASP, 10ª edição,
parte III, capítulo 4.6;
9.3.2.2. garantir que as estimativas de direitos e obrigações incluam os
requerimentos pendentes de análise de compensação previdenciária referentes às
pensões por morte, segundo estabelece o art. 2º, caput, da Portaria MPS 1.400/2024,
conferindo, assim, maior precisão, completude e aderência às normas legais e
regulamentares aplicáveis;
9.3.2.3. divulgar adequadamente as metodologias de cálculo das provisões
destinadas ao pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor, em
conformidade com os itens 97 (a), 98 (b), 100 (a) e (b) da NBC TSP 03 - Provisões,
Passivos Contingentes e Ativos Contingentes, para permitir o entendimento dos critérios
adotados na mensuração dessas estimativas pelos usuários das informações fornecidas
nas demonstrações contábeis.
9.3.3. adote, em conjunto com a Secretaria do Tesouro Nacional e com o
Ministério do Desenvolvimento Social, medidas com vistas a que as rotinas de
contabilização das despesas com benefícios de prestação continuada reflitam
adequadamente a natureza dessas transações nas demonstrações contábeis do Instituto
Nacional de Previdência Social e do Fundo Nacional de Assistência Social, visando
melhorar a qualidade e a consistência das informações prestadas, atender às finalidades
e atingir a apresentação adequada das demonstrações, em conformidade com o previsto
no item 1, parte II, do MCASP, 10ª edição, e nos itens 15 a 17 e 27 da NBC TSP 11 -
Apresentação das Demonstrações Contábeis;
9.3.4. inclua controles periódicos em seus processos de trabalho com o
objetivo de identificar inconsistências nas informações enviadas pelos cartórios e/ou
omissões no envio de dados; tais controles devem possibilitar a comunicação ou a
representação junto às Corregedorias-Gerais de Justiça estaduais sobre descumprimentos
de obrigações legais por parte de notários, oficiais de registro ou seus prepostos,
viabilizando, dessa forma, a fiscalização prevista no art. 37 da Lei 8.935/1994.
9.4. dar ciência ao Instituto Nacional de Previdência Social e ao Fundo do
Regime Geral de Previdência Social, com fundamento no art. 9º da Resolução-TCU
315/2020, com o objetivo de prevenir ocorrências semelhantes, de que o empenho de
compensações previdenciárias no elemento de despesa "Indenizações e Restituições", em
vez de nos elementos "Compensações de Regimes de Previdência" e "Despesas de
Exercícios Anteriores (DEA)", a depender das datas de ocorrência dos fatos geradores,
infringe o disposto na Portaria Conjunta STN/SOF/ME 103/2021 c/c o art. 37 da Lei
4.320/1964;
9.5. autorizar, com fundamento na Resolução-TCU 315/2020, art. 17, § 2º, o
monitoramento das deliberações aqui prolatadas nas auditorias de contas anuais do
Instituto Nacional de Previdência Social dos exercícios subsequentes;
9.6. considerar cumpridas as deliberações dos subitens 9.1.1 a 9.1.5 do
Acórdão 1.059/2024-TCU-Plenário e as dos subitens 9.1.2 e 9.1.3 do Acórdão 1.465/2022-
TCU-Plenário; implementada a recomendação do subitem 9.2.2 do Acórdão 1.153/2021-
TCU-Plenário; em cumprimento o subitem 9.1.7 do Acórdão 1.465/2022-TCU- Plenário; e
em implementação o subitem 9.2.6 do Acórdão 1.153/2021-TCU-Plenário;
9.7. juntar o certificado de auditoria anexo ao voto, com o correspondente
relatório de auditoria, aos autos do TC 005.196/2025-6, processo de contas anuais do
Instituto Nacional de Previdência Social do exercício de 2024, para os fins previstos no
art. 16 da Lei 8.443/1992;
9.8. encaminhar, por meio do sistema Conecta-TCU, o certificado e o relatório
de auditoria ao Ministro de Estado da Previdência Social, para fins de emissão do
pronunciamento previsto no art. 9º, inciso IV, c/c o art. 52 da Lei 8.443/1992;
9.9. encaminhar ao Instituto Nacional de Previdência Social o certificado de
auditoria para a publicação prevista no § 2º, art. 8º, da IN-TCU 84/2020, observado o
disposto no art. 7º da DN-TCU 198/2022;
9.10. reclassificar as peças 98 a 101, 105, 106, 122, 171, 261, 271, 274 e 276
como informação pública, retirando-lhes, por consequência, o sigilo, em conformidade
com o art. 8º, § 1º, da Resolução-TCU 294/2018;
9.11. apensar, com fundamento no art. 250, inciso I, do Regimento Interno do
TCU, os presentes autos aos do TC 005.196/2025-6, processo de contas anuais do
Instituto Nacional de Previdência Social relativo ao exercício de 2024.
10. Ata n° 16/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 14/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1094-
16/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler,
Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.