ACÓRDÃO Nº 2625/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2625/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de pensão militar em favor de Rozemeire
Angioletto e de Ellis Nahara Braga da Lage, emitido pelo Comando da Aeronáutica e
submetido a este Tribunal para fins de registro.
Considerando tratar-se de pedido de prorrogação de prazo, formulado pelo
Ministério da Defesa (Major-Brigadeiro Intendente Marcelo Brasil Carvalho da Fonseca,
Chefe do Centro de Controle Interno da Aeronáutica), para atendimento ao disposto no
Ofício de Notificação de Acordão 13145/2025-TCU/Seproc, cuja ciência ocorreu em
23/04/2025;
considerando que o prazo inicialmente concedido para o subitem 9.3.1.2 teve,
como data limite para apresentação da resposta, o dia 8/5/2025 (prazo de 15 dias);
considerando o parecer favorável da unidade instrutora (peça 23);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único,
do Regimento Interno-TCU, por unanimidade, em autorizar a prorrogação de prazo por 30
dias, para cumprimento ao disposto no Ofício de Notificação de Acordão 13145/2025-
TCU/Seproc, com encerramento do prazo ora concedido em 7/6/2025,
independentemente de notificação da parte.
1. PROCESSO TC-001.523/2025-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Ellis Nahara Braga da Lage (149.***.***-54); Rozemeire
Angioletto (048.***.***-27).
1.2. Unidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.