ACÓRDÃO Nº 1062/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1062/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de denúncia, com pedido de
medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico
90009/2025, sob a responsabilidade de Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG,
com valor estimado de R$ 1.199.085,12, cujo objeto é o registro de preços para eventual
contratação de prestação de serviço de monitoramento pessoal com acionamento de
dispositivo eletrônico de emergência portátil e locação de aparelhos celulares com
aplicativo embarcado, nos termos do edital e seus anexos.
Considerando que o pregão objeto da denúncia é regido pela Lei 14.133/2021
c/c a Lei Complementar 123/2006, o Decreto 11.462/2023 e a Instrução Normativa
Seges/ME 73/2022;
Considerando que o denunciante alega, em síntese, a ocorrência de
impropriedade na definição do objeto e falta de clareza nas exigências técnicas e a
imprecisão quanto à responsabilidade sobre a solução tecnológica;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações -
AudContratações concluiu que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU, haja vista a matéria ser de
competência do Tribunal, referir-se a responsável sujeito a sua jurisdição, estar redigida em
linguagem clara e objetiva, conter nome legível, qualificação e endereço do denunciante,
bem como encontrar-se acompanhada de suficientes indícios concernentes à irregularidade
ou ilegalidade;
Considerando que a AudContratações concluiu que está configurado o
pressuposto do perigo da demora por tratar-se de contratação não decorrente de registro
de preços cujo contrato está na iminência de ser assinado, bem como que está afastado o
perigo da demora reverso em razão de o objeto licitatório não ser essencial ao
funcionamento das atividades da Unidade Jurisdicionada;
Considerando, não obstante, que a AudContratações concluiu que não se
verifica, nos autos, qualquer indício de que (1) a definição do objeto ou a ausência de sua
classificação como solução de tecnologia da informação e comunicação tenha acarretado
restrição à competitividade, risco relevante à execução contratual ou violação aos princípios
da legalidade, planejamento, eficiência ou economicidade; bem como que não há nos autos
indícios de que (2) a definição das responsabilidades tenha causado prejuízo à
competitividade, à economicidade ou à segurança da contratação, tampouco violado os
princípios da legalidade, planejamento, eficiência ou economicidade;
Considerando que a unidade técnica concluiu que não há plausibilidade jurídica
nas supostas irregularidades apontadas pelo denunciante;
Considerando que, com relação aos pressupostos para a eventual adoção de
medida cautelar, a AudContratações constatou que, a despeito de estar configurado o
perigo da demora e afastado o perigo da demora reverso, não há plausibilidade jurídica nas
supostas irregularidades apontadas pelo denunciante;
Considerando que, no âmbito do TC 022.130/2024-1, foi examinada
representação relativa ao Pregão Eletrônico SRP 19/2024, sob responsabilidade do Tribunal
Regional do Trabalho da 3ª Região, cujo objeto era o registro de preços para eventual
locação/comodato de dispositivo eletrônico de emergência portátil com software de
monitoramento, a ser instalado na Central de Monitoramento da Secretaria de Inteligência
e Polícia Institucional do TRT3 ou em outros locais a serem futuramente indicados - edital
antecessor do certame ora em análise;
Considerando que naquela oportunidade foram apontadas supostas
irregularidades na definição do objeto, na insuficiência das exigências técnicas e na
imprecisão quanto à responsabilidade sobre a solução tecnológica;
Considerando que, por meio do Acórdão 2554/2024-TCU-Plenário, o Tribunal
conheceu a representação, mas não proferiu determinação, recomendação ou ciência
quanto aos pontos mencionados, limitando-se a dar ciência apenas da ausência de estudos
internos ou levantamentos de demanda e necessidade que justificassem, de forma clara, o
quantitativo a ser registrado na ata de registro de preços e o quantitativo a ser adquirido
de forma imediata;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em
Contratações, peças 12 e 13, os quais propõem indeferir a medida cautelar, conhecer da
denúncia e, no mérito, considerá-la improcedente;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento nos artigos 143, inciso III, 234 e 235 do Regimento Interno deste
Tribunal c/c o artigo 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em:
a) conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade, para, no
mérito, considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
denunciante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;
c) informar ao denunciante e ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG
que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos;
d) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos artigos 104, § 1º, e
108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014;
e) arquivar os presentes autos, nos termos do artigo 250, inciso I, c/c o artigo
169, inciso VI, do Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-005.452/2025-2 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.