PORTARIA PGR/MPF Nº 313, DE 21 DE MAIO DE 2025

PORTARIA PGR/MPF Nº 313, DE 21 DE MAIO DE 2025
Altera a Portaria PGR/MPF nº 365, de 2 de maio de
2024, que instala a Unidade Nacional de
Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas e
ao Contrabando de Migrantes (UNTC).
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49,
incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando o
que consta na Resolução CSMPF nº 230 de 2 de abril de 2024, do Conselho Superior do
Ministério Público Federal, resolve:
Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº 365, de 2 de maio de 2024, publicada no DOU,
Seção 1, pág.124, de 6 de maio de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 7º ..................................................
I - ...........................................................
...............................................................
g) 2 (dois) cargos em comissão CC-2;
...............................................................
i) 2 (dois) estagiários de graduação.
..............................................................." (NR)
Art. 2º Ficam revogadas as alíneas "h" e "j" do inciso I, do caput do art. 7º, da
Portaria PGR/MPF nº 365, de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO